O impacto da LGPD no e-commerce brasileiro: com foco nos tipos de consentimentos que permeiam as relações de consumo

Abstract

Este artigo aborda o impacto da LGPD no e-commerce brasileiro e a importância do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, o artigo faz uma análise detalhada do consentimento conforme estabelecido na LGPD, destacando a evolução das legislações de proteção de dados, particularmente em comparação com o General Data Protection Regulation (GDPR). A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, utiliza revisão bibliográfica e análise comparativa das legislações. O estudo conclui que a implementação da LGPD apresenta desafios significativos para as empresas, especialmente no e-commerce, mas também oferece oportunidades para fortalecer a privacidade e a confiança dos consumidores. Palavras–chave: Lei, Proteção de Dados, legislação, consentimento e E- commerce.

This article discusses the impact of LGPD on Brazilian e-commerce and the importance of consent in the General Data Protection Law (LGPD). For this, the article makes a detailed analysis of consent as established in LGPD, highlighting the evolution of data protection laws, particularly compared to the General Data Protection Regulation (GDPR). The research, qualitative and exploratory, uses bibliographical review and comparative analysis of legislation. The study concludes that the implementation of LGPD presents significant challenges for companies, especially in e-commerce, but also offers opportunities to strengthen consumer privacy and trust. Keywords Law, Data Protection, legislation, consent and E-commerce.