Progressão de regime prisional e aspectos relevantes para sua concessão.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do instituto da Progressão de Regime, previsto no Código Penal, bem como na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a lei de Execução Penal. Buscou-se, de início, apresentar a evolução histórica de tal instituto, inclusive com os requisitos legais adotados na atualidade, objetivos e subjetivos, bem como trazer a política adotada em outros países no tocante à progressão. Logo após, no desenvolvimento, foi demonstrada a importância da adoção do sistema progressivo frente à atual situação de superlotação carcerária e a estigmatização vivida pelo condenado, sendo de máxima relevância sua ressocialização em âmbito social, demonstrando e defendendo a adoção do exame criminológico como complemento do requisito subjetivo. Ao final, a fim de complementar o assunto discutido, partiu-se para pesquisa de campo, em que foi possível descobrir tanto a opinião de especialista sobre o assunto discutido no artigo, como também a opinião social, através de questionário piloto.

The purpose of this article is to study the Institute for the Progression of Regime, provided for in the Penal Code, as well as Law No. 7,210, dated July 11, 1984, the Penalty Law. At the outset, it was intended to present the historical evolution of such an institute, including the current legal requirements, objectives and subjective, as well as to bring the policy adopted in other countries regarding progression. Soon after, in development, the importance of adopting the progressive system in the face of the current situation of prison overcrowding and the stigmatization experienced by the condemned person was demonstrated, and their re-socialization in social sphere was of great relevance, demonstrating and defending the adoption of the criminological examination as a complement to the subjective requirement. At the end, in order to complement the subject discussed, we set out for field research, in which it was possible to discover both expert opinion on the subject discussed in the article, as well as social opinion, through pilot questionnaire.