Análise da redução da maioridade penal de acordo com os dados da Fundação Casa

Abstract

Este artigo tem como objetivo apresentar os prós e contras, visão social e penal, civil e dados em questão do projeto de lei para a redução da maioridade penal, no Brasil, mesma sendo estabelecida no atual momento como a partir dos 18 (dezoito) anos em que um cidadão poderá responder penalmente por seus crimes, tendo a intenção de ser diminuída para 16 (dezesseis) anos. Como também a finalidade da Fundação Casa, seus dados e seu boletim de ano em ano, os crimes hediondos no Brasil, como também a maioridade no contexto do Código Civil e os artigos que se encontram, a maioridade na América do Sul e o funcionamento em cada país, como também qual o pensamento da maioridade na psicologia.

This document is intended to present the pros and cons, social and criminal vision and data in question of the bill to reduce the age of criminal responsibility in the country Brazil. The same being established at the present time as from the age of 18 (eighteen) years in which a citizen can respond criminally for his crimes, with the intention of being reduced to 16 (sixteen) years As well as regarding the Fundação Casa, it’s data and it’s bulletin from year to year, the heinous crimes in Brazil, as well as the age of majority in the context of the Civil Code and the articles that can be found, the majority in South America and the operation in each country, as well as what the majority think in psychology.