A diferença entre salário e remuneração e suas repercussões

Abstract

Na virada do século XIX, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores se fez necessária, pois é de conhecimento histórico que a exploração do trabalho durante a Revolução Industrial 1850, minou a qualidade de vida de todas as pessoas que se empenharam no trabalho industrial, amparadas por normas do Direito Humanos, que lastreou toda as normas protetivas aos direitos dos trabalhadores. As Leis Trabalhistas no Brasil, começaram a ser regulamentadas com a estruturação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada em 01° de maio de 1943, embora muitas leis dessa natureza tivessem sido publicadas anteriormente. Este é o principal regime jurídico que rege a relação de trabalho no país, já que os trabalhadores privados são registrados por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) segue as diretrizes para Constituição Federal. A CLT passou por diversas alterações desde sua publicação inicial, como por exemplo da mais recente, a Reforma Trabalhista em 2017 dada pela Lei 13.467/2017. Entretanto, alguns desses direitos são desconhecidos pelo empregador e empregado que é objeto da presente pesquisa. Palavras-chaves: Salário; Remuneração; Direito trabalhista; Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).

At the turn of the 19th century, the regulation of workers' rights became necessary, as it is historical knowledge that the exploitation of labor during the Industrial Revolution of 1850 undermined the quality of life of all people who engaged in industrial work, supported by norms of Human Rights, which supported all norms protective of workers' rights. Labor Laws in Brazil began to be regulated with the structuring of the Consolidation of Labor Laws (CLT), approved on May 1, 1943, although many laws of this nature had been published previously. This is the main legal regime that governs the employment relationship in the country, as private workers (CLT) are registered through the Work and Social Security Card (CTPS) following the guidelines of the Federal Constitution. The CLT has undergone several changes since its initial publication, such as the Labor Reform in 2017. However, some of these rights are unknown to the employer and employee who are the subject of this research. Keywords: Salary; Remuneration; Labor law; Consolidation of Labor Laws (CLT).