Improbidade administrativa

Abstract

Este trabalho buscará definir o que é a improbidade administrativa e quais são os crimes que regem a improbidade administrativa.Iremosabordardiversos conceitos que cercam o presente tema citado, se fundamentando pela lei, princípios gerais do direito, doutrina, entre outras fontes do direito, com a finalidade de melhorar a vida da sociedade através da ampliação de visão da atuação dos agentes públicos. Ademais, serão abordados as possíveis ilicitudes previstasna Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) e seus agentes, ou seja, quais são os possíveis sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade. Portanto, iremos definir quais são os atos de improbidade (as condutas) e as sanções que podem ser aplicadas àqueles que os praticarem.

This work will seek to define what administrative improbity is and what are the crimes that govern administrative improbity. We will address several concepts that surround the present topic mentioned, based on the law, general principles of law, doctrine, among other sources of law, with the purpose of improving life of society by expanding the vision of the actions of public agents. Furthermore, the possible illegalities provided for in the Improbity Law will be addressed. (Law 8,429/92) and their agents, that is, who are the possible taxpayers and assets from acts of misconduct. Therefore, we will define what are the acts of improbity (conducts) and the sanctions that can be applied to those who commit them practice.