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Title: Adoção por casais homoafetivos
Authors: MOREIRA, Bruna Lorraine Santos
CRUZ, Bruno Felix da
CARNEIRO, Ellen Dourado
CARRINHO, Guilherme Santos Costa
CARNEIRO, Jefferson Lucas Souza
PEREIRA, Marcela Cristina Silva
ALVES, Roberta Mariane Moreira
Advisor: OLIVEIRA, Marlene Lopes de
type of document: Artigo científico
Keywords: Adoção;Direito de família
Issue Date: Dec-2019
Publisher: 172
Citation: MOREIRA, B. L. S. et al. Adoção por casais homoafetivos, 2019. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Sapopemba (Fazenda da Juta - São Paulo), São Paulo, 2019.
Abstract: As famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, buscam o reconhecimento do direito à filiação através da adoção. Não especificar que casais homoafetivos poderiam também ser candidatos à adoção não pode induzir um pensamento preconceituoso, pelo contrário. Almejando que todas as nossas leis, normas, estatutos e demais são feitas por boa fé e respeitando a Constituição Federal, fica evidente que esse não se posicionou com especificidade sobre estes casais.
Homoaffective families, which were recognized as a family entity by the Federal Supreme Court in 2011, seek recognition of the right to membership through adoption. Not specifying that same-sex couples could also be Adoption candidates cannot induce prejudiced thinking, on the contrary. Hoping that all our laws, regulations, statutes and others are made in good faith and respecting the Federal Constitution, it is clear that he did not position himself with specificity about these couples.
URI: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16427
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