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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16427
Title: | Adoção por casais homoafetivos |
Authors: | MOREIRA, Bruna Lorraine Santos CRUZ, Bruno Felix da CARNEIRO, Ellen Dourado CARRINHO, Guilherme Santos Costa CARNEIRO, Jefferson Lucas Souza PEREIRA, Marcela Cristina Silva ALVES, Roberta Mariane Moreira |
Advisor: | OLIVEIRA, Marlene Lopes de |
type of document: | Artigo científico |
Keywords: | Adoção;Direito de família |
Issue Date: | Dec-2019 |
Publisher: | 172 |
Citation: | MOREIRA, B. L. S. et al. Adoção por casais homoafetivos, 2019. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Sapopemba (Fazenda da Juta - São Paulo), São Paulo, 2019. |
Abstract: | As famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar pelo
Supremo Tribunal Federal em 2011, buscam o reconhecimento do direito à filiação
através da adoção. Não especificar que casais homoafetivos poderiam também ser
candidatos à adoção não pode induzir um pensamento preconceituoso, pelo contrário.
Almejando que todas as nossas leis, normas, estatutos e demais são feitas por boa fé
e respeitando a Constituição Federal, fica evidente que esse não se posicionou com
especificidade sobre estes casais. Homoaffective families, which were recognized as a family entity by the Federal Supreme Court in 2011, seek recognition of the right to membership through adoption. Not specifying that same-sex couples could also be Adoption candidates cannot induce prejudiced thinking, on the contrary. Hoping that all our laws, regulations, statutes and others are made in good faith and respecting the Federal Constitution, it is clear that he did not position himself with specificity about these couples. |
URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16427 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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