Dificuldades encontradas por motoristas autônomos e como a alteração da lei dos caminhoneiros irá impactar

Abstract

O controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais é um tema de grande relevância, pois afeta não apenas a vida desses trabalhadores, mas também a segurança nas estradas e o cumprimento das normas trabalhistas. A falta de um controle efetivo da jornada era uma preocupação constante para caminhoneiros e empresas de transporte, levando à implementação das Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015. O objetivo deste resumo é discutir a importância desse controle, a metodologia utilizada e apresentar conclusões relevantes para o contexto. O objetivo principal é destacar a necessidade de um controle adequado da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, analisando a evolução das legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Além disso, busca-se ressaltar a validade de dispositivos eletrônicos, tacógrafos e sistemas de monitoramento via satélite como meios eficazes de controle de jornada. A pesquisa baseia-se na análise de legislações, jurisprudências e estudos relacionados ao controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. A metodologia utilizada inclui a revisão bibliográfica e a síntese de informações relevantes para compreender a evolução desse controle ao longo do tempo. A implementação de um controle efetivo da jornada de trabalho dos motoristas profissionais é essencial para garantir a segurança nas estradas e o cumprimento das normas trabalhistas. A validade de dispositivos eletrônicos, tacógrafos e sistemas de monitoramento via satélite como meios de controle foi reconhecida, contribuindo para uma maior transparência e responsabilidade na prestação de serviços por parte dos motoristas e empresas de transporte. É fundamental que esses controles sejam utilizados de forma adequada, assegurando o bem-estar dos trabalhadores e a conformidade com a legislação vigente.

The control of working hours for professional drivers is a topic of great relevance, as it not only affects the lives of these workers but also road safety and compliance with labor regulations. The lack of effective control of working hours was a constant concern for truck drivers and transportation companies, leading to the implementation of Laws No. 12,619/2012 and No. 13,103/2015. The objective of this abstract is to discuss the importance of this control, the methodology used, and to present relevant conclusions for the context. The main objective is to emphasize the need for adequate control of the working hours of professional drivers, analyzing the evolution of legislation and jurisprudence related to the subject. Additionally, it aims to highlight the validity of electronic devices, tachographs, and satellite monitoring systems as effective means of controlling working hours. The research is based on the analysis of legislation, jurisprudence, and studies related to the control of working hours for professional drivers. The methodology used includes bibliographic review and the synthesis of relevant information to understand the evolution of this control over time. The implementation of effective control of working hours for professional drivers is essential to ensure road safety and compliance with labor regulations. The validity of electronic devices, tachographs, and satellite monitoring systems as means of control has been recognized, contributing to greater transparency and responsibility in the provision of services by drivers and transportation companies. It is crucial that these controls are used appropriately, ensuring the well-being of workers and compliance with current legislation.