Aspectos gerais da Lei de Proteção de Dados

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil passou a vigorar em setembro de 2020 e foi promulgada em agosto de 2018. Entretanto, o contexto histórico dessa legislação decorre de anos de luta e propostas para a mudança da norma legal. Considerando que no Brasil não existia nenhuma legislação específica, foi necessário integrar diversas normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro para que fosse efetiva a aplicabilidade de uma nova e mais abrangente lei. A proteção de dados pessoais foi assegurada, em princípio, implicitamente nos primeiros normativos. Contudo, o início da segurança dada ao detentor dos dados pessoais no Brasil se deu, ainda que de maneira tácita, a partir da Constituição Federal de 1988. Nela, como proteção ao direito da personalidade e, principalmente, à personalidade, destacam-se as garantias dadas pela liberdade de expressão (art. 5º, IX) e pelo direito à informação (art. 5º, XIV).

The General Data Protection Law in Brazil came into effect in September 2020 and was promulgated in August 2018. However, the historical context of this legislation stems from years of struggle and proposals for changing the legal norm. Considering that there was no specific legislation in Brazil, it was necessary to integrate various existing norms in the Brazilian legal system to make the application of a new and more comprehensive law effective. The protection of personal data was initially guaranteed implicitly in the early regulations. However, the beginning of security provided to the data subject in Brazil occurred, albeit implicitly, starting from the Federal Constitution of 1988. In it, as protection for the right to personality, and primarily, personality, the guarantees given by freedom of expression (Article 5, IX) and the right to information (Article 5, XIV) stand out.