Termos internacionais de comércio - Incoterms: comparativo 2010 e 2020 e viabilidade do grupo D nas importações brasileiras

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de estudar os termos técnicos que regem as operações de comércio internacional, denominados de Incoterms®, publicados pela Câmara Internacional de Comércio (CCI). Com ênfase nas últimas duas edições, será elaborado um comparativo entre 2010 e 2020 e o estudo da viabilidade de uso dos termos do Grupo D da edição de 2020 nas importações brasileiras do ponto de vista da legislação local. A metodologia utilizada para realização desse artigo foi revisão bibliográfica e material disponível em meios eletrônicos. Como resposta ao problema, verificou-se situações conflitantes entre os Incoterms® edição 2020 do Grupo D e a legislação brasileira para importações.

This article aims to study the technical commonly used in the international commerce, which are called Incoterms®, published by the International Chamber of Commerce (ICC). Emphasizing the last two editions, a comparison between 2010 and 2020 will be done and the study of possibility in using the terms on “Group D” on the 2020´s edition in Brazilian importation from the point of view of local legislation. The methodology used to carry out this article was a bibliographic review and material available in electronic media. In response to the problem, it was found that there are conflicting situations between the Incoterms® 2020 on "Group D" and the Brazilian legislation regarding importation.