O emprego das forças armadas nas operações de garantia da lei e da ordem no estado do Rio de Janeiro diante o artigo 16 - a do CPPM

Abstract

O presente trabalho trata sobre o emprego das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem uma discussão sobre o artigo 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Lei Complementar nº 97, de 9 de Junho de1999 Essa temática é extremamente relevante no cenário jurídico e fático, pois, além de ser uma questão de preservação e promoção da segurança pública em diversas facetas, também é uma forma de proteção humana e patrimonial coletiva, tendo em vista que o emprego das Forças Armadas compreende: à defesa da pátria, garantia dos poderes Constitucionais, garantia do cumprimento da lei e da ordem e segurança nacional. Os objetivos do presente trabalho são: apresentar a importância e relevância das Forças Armadas para a coletividade; analisar o artigo 124 da Constituição Federal; demonstrar a situação do estado do Rio de Janeiro no que tange a segurança pública. Nesse diapasão, fora necessária uma problemática que levantou os seguintes questionamentos: Sabendo que a garantia da lei e da ordem pública é fundamental para proteção coletiva, como e quando os estados brasileiros podem suscitar o apoio das Forças Armadas? Qual o estado que mais necessitou de operação da garantia da lei e da ordem 10 anos? O que mudou com a implementação do artigo 16-A do Código Processual Penal Militar? Assim, através de uma revisão bibliográfica com emprego dos métodos analítico e com levantamento de dados através do método qualitativo, fora possível apresentar a Forças Armadas, a missão constitucional por ela exercida, apresentação de conceitos, demonstração de aplicabilidade da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro e a competência da Justiça Militar a partir da inserção do artigo 16-A do Código Processual Penal Militar.

The present work deals with the employment of the Armed Forces in Law and Order Guarantee Operations, a discussion on Article 142. This theme is extremely relevant in the legal and factual scenario, because, in addition to being a matter of preservation and promotion of security public in various facets, it is also a form of collective human and patrimonial protection, considering that the use of the Armed Forces comprises: the defense of the country, guarantee of constitutional powers, guarantee of compliance with law and order and national security. The objectives of this paper are: to present the importance and relevance of the Armed Forces to the community; analyze article 124 of the Federal Constitution; demonstrate the situation of the state of Rio de Janeiro with regard to public security. In that pitch, a problem was necessary that raised the following questions: Knowing that the guarantee of law and public order is fundamental for collective protection, how and when Brazilian states can elicit the support of the Armed Forces? Which state has most needed federal intervention in the past 10 years? What has changed with the implementation of Article 16-A of the Military Penal Code? Thus, through a bibliographic review using analytical methods and data collection using the qualitative method, it was possible to present to the Armed Forces, the constitutional mission performed by them, presentation of concepts, demonstration of the applicability of federal intervention in the state of Rio de Janeiro and the jurisdiction of the Military Justice after the insertion of article 16-A of the CPPM