Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD: uma breve análise da aplicação em plataformas digitais e instituições de ensino

Abstract

O direito fundamental de proteção aos dados pessoais atualmente já se encontra inserido na norma autônoma no Brasil, e com a inserção da Lei Geral de Proteção de Dados nº13.709/2018 (LGPD), colocada em vigor no país no ano de 2020, resultou em grandes mudanças no panorama atual da presente sociedade. Isto porque a LGPD carrega em seu bojo potenciais dispositivos capazes de defender os direitos individuais, tão como de garantir a segurança na aplicação das sanções frente aos ilícitos permeados nas plataformas digitais e instituições de ensino. O presente artigo traz uma análise do conceito de privacidade na sociedade informacional, assim como apresenta as principais características e conceitos trazidos pela referida lei. Não se pretende esgotar o assunto, mas apenas fazer um paralelo com alguns dos desafios a serem observados, a fim de garantir a efetividade da norma em sua aplicação em meio as plataformas. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica. A interpretação dos estudos e a elaboração do artigo ocorreram por meio da aplicação do método teórico dedutivo com a abordagem qualitativa. Os resultados se basearam em elementos (componentes de um todo) que colaboram para análise e melhor compreensão da interpretação da referida lei. Portanto, a LGPD se tornou imprescindível para manutenção da segurança de dados pessoais das pessoas, tão como das empresas públicas e privadas, representando um importante avanço na modernidade à aplicação da lei brasileira em meio digital, dos quais se fizeram por meio da aplicação da Constituição Federal, na medida em que visa o correto processamento da navegação.

The fundamental right to protect personal data is currently already included in the autonomous norm in Brazil, and with the insertion of the General Data Protection Law nº 13.709/2018 (LGPD), put into effect in the country in 2020, resulted in major changes in the current panorama of the present society. This is because the LGPD carries potential devices capable of defending individual rights, as well as guaranteeing security in the application of sanctions against illicit acts permeated in digital platforms and educational institutions. This article brings an analysis of the concept of privacy in the informational society, as well as presents the main characteristics and concepts brought by the referred law. It is not intended to exhaust the subject, but only to make a parallel with some of the challenges to be observed, in order to guarantee the effectiveness of the standard in its application among the platforms bibliographical research was used. The interpretation of the studies and the elaboration of the article occurred through the application of the theoretical deductive method with the qualitative approach. The results were based on elements (components of a whole) that contribute to the analysis and better understanding of the interpretation of that law. Therefore, the LGPD has become essential for maintaining the security of people's personal data, as well as public and private companies, representing an important advance in modernity in the application of Brazilian law in digital media, which was done through the application of the Federal Constitution, insofar as it aims at the correct processing of navigation.