Diagnóstico: lei geral de proteção de dados

Abstract

O relatório tem como objetivo apresentar procedimentos utilizados como forma de diagnóstico para à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo as etapas do processo a fim de que as companhias possam se adaptar à legislação brasileira ratificada em 14 de agosto de 2018 e cuja vigência se iniciou em agosto de 2020, que visa à regulamentação da coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, garantindo principalmente, através de condutas transparentes, o direito à privacidade dos titulares. A LGPD tem como importância inaugurar a nova cultura de privacidade de dados para titulares no Brasil, apresentando os direitos fundamentais da liberdade e privacidade de dados, tendo em vista que a lei geral de proteção de dados afeta todos que realizam a coleta, manipulação dados, independente do ramo empresarial.

The purpose of the report is to present procedures used as a form of diagnosis for compliance with the General Data Protection Law (LGPD), exposing the stages of the process so that companies can adapt to the Brazilian legislation ratified on August 14, 2018 and whose effectiveness began in August 2020, which aims to regulate the collection, processing and storage of personal data, mainly guaranteeing, through transparent conduct, the right to privacy of the holders. The LGPD has the importance of inaugurating the new culture of data privacy for holders in Brazil, presenting the fundamental rights of data freedom and privacy, considering that the general data protection law affects everyone who collects, manipulates data, independent of the business sector.