ISSQN: imposto sobre serviço qualquer natureza

Abstract

"INTRODUÇÃO: No Brasil os tributos são as principais fontes de recursos financeiros do Estado, presente na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os mesmos são arrecadados pelo poder público de forma continua e permanente, com a finalidade de atender as demandas sociais. Desta forma, o Estado precisar obter recursos financeiros para cobrir despesas e suas necessidades. Assim sendo, para atender tais demandas sociais, ou parte delas, cria-se o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). No Brasil, a cobrança iniciou-se em 1912, porém, foi a Constituição de 1967 que instituiu o ISS nos moldes que conhecemos atualmente. Esse trabalho tem por finalidade explicar o que é imposto e como surgiu, e objetivo principal o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Demonstrar a importância da arrecadação do ISS, e a maneira correta de se arrecadar tal tributo. O ISSQN é um tributo, de competência municipal e está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal e tem como lei reguladora a Lei Complementar nº 116/2003, tendo como fato gerador a prestação de serviços, cuja incidência só ocorre quando o serviço, alvo da exação, encontra-se listado na referida Lei Complementar. Esse imposto possui finalidade essencialmente arrecadatória, sendo uma das principais fontes de receita própria dos municípios que, em regra, devem utilizá-los em favor do bem comum, suprindo as necessidades da comunidade local. O trabalho traz uma explicação detalhada sobre o ISS, sua origem, fato gerador, contribuintes, base de cálculo, alíquota, incidência, não incidência, dentre outros dados, inclusive traz números atualizados da arrecadação da Prefeitura de Marília com Imposto Sobre Serviços, no ano de 2021."