Cláusulas contratuais: as construtoras e o não cumprimento no prazo de entrega de imóveis na planta

Abstract

A pesquisa retrata em um primeiro momento a incorporação imobiliária e a importância do patrimônio de afetação na visão dos adquirentes de unidades imobiliárias, verificando que este (o patrimônio de afetação) é a maior garantia do adquirente. A partir daí, faz-se um pequeno esboço sobre a natureza dos contratos, e o fundamento legal que pode servir de arrimo ao consumidor, caso a entrega do imóvel não seja entregue no prazo estipulado. Em conclusão, verificou-se que caso venha a ser modificada a cláusula penal contratual para que se aplique à construtora o mesmo dispositivo relativo à inadimplência, é possível, a partir daí, exigir-se a multa por atraso na entrega do imóvel cumulada com os lucros cessantes pela provação do seu uso ou fruição, devidamente corrigidos monetariamente. Palavras-chave: Patrimônio de afetação. Incorporação imobiliária. Contratos.

The research initially portrays real estate development and the importance of the segregation of assets from the perspective of property buyers, noting that this (the segregation of assets) is the buyer's greatest guarantee. From there, it gives a brief overview of the nature of contracts and the legal basis that can support the consumer if the property is not delivered within the stipulated time. In conclusion, it was noted that if the contractual penalty clause is modified so that the same rule regarding default applies to the developer, it is then possible to demand both the late delivery penalty and lost profits due to the inability to use or enjoy the property, properly adjusted for inflation. Keywords: Segregation of assets. Real estate development. Contracts.