A instabilidade na constituição do Relatório de Impacto Ambiental: dos fundamentos legais à análise do discurso do RIMA do Fundão/MG

Abstract

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se na Constituição Federal. O poder público e a sociedade em geral têm o dever de preservá-lo para manter a qualidade de vida das atuais e futuras gerações. Leis, resoluções, diretrizes instituem e delineiam instrumentos de prevenção do controle ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), documentos solicitados para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, exemplificam esses instrumentos. O EIA é um documento de natureza técnica que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais e contemplar medidas mitigadoras e de controle ambiental. O RIMA informa à sociedade as vantagens, desvantagens e consequências ambientais com a implantação do projeto a ser licenciado, devendo ser de fácil compreensão e permitir a participação popular em discussões nas audiências públicas e no processo decisório. No entanto, a maioria dos Relatórios de Impacto Ambiental apresenta-se com linguagem técnica e pouco objetiva, informações insuficientes e com argumentação direcionada aos impactos positivos da realização do empreendimento. Partindo desse fato, o objetivo desta pesquisa foi analisar, de um modo geral, os mecanismos que sustentam a estrutura e a linguagem dos Relatórios de Impacto Ambiental (tais como os fundamentos legais, manuais e cartilhas) e, particularmente, investigar o discurso presente no RIMA da barragem do Fundão/MG. Essa articulação fundamentou-se no raciocínio de que as limitações na legislação e nas diretrizes e as pressões de ordem econômica influenciem na constituição dos Relatórios de Impacto Ambiental e coloquem à disposição da sociedade documentos com linguagem que mais coíbe e manipula do que facilita a participação no processo de licenciamento. A metodologia empregada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental, conduzida pelos pressupostos da Análise do Discurso de orientação francesa, mais especificamente do teórico Michel Pêcheux e da linguista Eni Orlandi. Esse aparato teórico permitiu compreender a significação dos Relatórios de Impacto Ambiental intermediada por um processo sócio-histórico, por relações de poder, de forças e resistências.

The right to an ecologically balanced environment is found in the Federal Constitution. Public authorities and society in general have a duty to preserve it in order to maintain the quality of life for current and future generations. Laws, resolutions, guidelines establish and outline instruments for the prevention of environmental control. The Environmental Impact Study (EIS) and the Environmental Impact Report (EIR), documents requested for the licensing of effective or potentially polluting activities, exemplify these instruments. The EIS is a document of a technical nature that aims to assess environmental impacts and contemplate mitigating and environmental control measures. EIR informs society of the advantages, disadvantages and environmental consequences of implementing the project to be licensed and should be easy to understand and allow popular participation in discussions at public hearings and in the decision-making process. However, most of the Environmental Impact Reports are presented with technical and little objective language, insufficient information and with arguments directed to the positive impacts of the undertaking. Based on this fact, the objective of this research was to analyze, in general, the mechanisms that support the structure and language of the Environmental Impact Reports (such as legal foundations, manuals and booklets) and, particularly, to investigate the discourse present in the EIR of the dam called Fundão, Brazil, Minas Gerais state. This articulation was based on the reasoning that the limitations in the legislation and guidelines and the economic pressures influence the constitution of the Environmental Impact Reports and make available to society documents with language that more restrains and manipulates than facilitates participation in the licensing process. The methodology used in this work was bibliographic and documentary research, conducted by the assumptions of Discourse Analysis of French orientation, more specifically of the theoretician Michel Pêcheux and the linguist Eni Orlandi. This theoretical apparatus made it possible to understand the significance of Environmental Impact Reports mediated by a socio-historical process, by relations of power and resistance.