Licitações, por meio da lei complementar 123/06: uma oportunidade de negócio para o gestor de micro e pequenas empresas

Abstract

As micro e pequenas empresas desempenham papel relevante para a economia do país, pois são as responsáveis por gerar empregos em maior quantidade do que os criados pelas médias e grandes empresas. Este trabalho teve por objetivo fazer um breve estudo sobre o tratamento privilegiado e diferenciado dado às micro e pequenas empresas nas licitações públicas em face da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para tanto, fez-se necessário uma revisão bibliográfica apresentando uma breve definição de empresa, do conceito de empresário dado pelo Código Civil e as definições de microempresa e empresa de pequeno porte. Também abordou-se a licitação com seu conceito, previsão legal, princípios que a regem e modalidades, em face das Leis nº 8666/93 e nº 10.520/02, bem como da sua dispensa e inexigibilidade da licitação. Foi necessário uma análise do tratamento privilegiado e diferenciado destinado às micro e pequenas empresas com a edição da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, que dispõe sobre as aquisições governamentais, a saber: regime diferenciado para apresentação de documentos relativos à regularidade fiscal, o instituto do empate ficto e as licitações diferenciadas. Toda essa legislação diferenciada frente a micro e pequenas empresas vem estimulando a participação dessas empresas em certames governamentais, dando melhores condições de participação nas licitações públicas. Além da revisão de literatura, fez-se por meio de pesquisa secundária no sitio Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão uma análise dos dados referentes aos contratos homologados entre os anos de 2012 a 2016 junto a Administração Pública Federal nos âmbitos da administração direta, autárquica e fundacional, com um comparativo na esfera Nacional, Estado de São Paulo e na cidade de Piracicaba/SP, e por fim apresenta-se algumas exigências e cuidados que os gestores das micro e pequenas empresas devem seguir para que se tenha sucesso nas negociações com órgãos públicos.

Micro and small enterprises play a relevant role for the economy of country, because they are responsible for generating jobs in greater quantity than those created by medium-sized and large companies. This study aimed to do a brief study about the privileged treatment and differential treatment given to micro and small enterprises in public biddings in face of the general law of Micro and small enterprises. To do so, it was necessary a review showing a brief definition of company, the concept of bussinessman given by the Civil Code and the definitions of a micro-enterprise and small business. Also addressed-if the bidding with your concept, legal provision, the governing principles and modalities, in the face of laws nº 8666/93 and nº 10,520/02, as well as your waiver and enforceability of the bidding. It was necessary a privileged treatment and differential analysis for micro and small enterprises with the issue of complementary law nº 123/06 and their changes, Chapter V – access to markets, which rules on Government acquisitions, namely: a differentiated regime for documents relating to tax, the Institute regularly draw ficto and bids. All this differentiated legislation forward to micro and small enterprises by stimulating the participation of these companies comes in governmental events, giving better conditions for participation in public tenders. In addition to the literature review, through secondary research on the Federal Government's purchasing Portal - Comprasnet, managed by the Ministry of planning, budget and management an analysis of the data relating to contracts approved between the years 2012 to 2016 with the Federal Public Administration in the areas of direct administration, agencies and foundations, with a comparative in the National sphere, State of São Paulo and in the city of Piracicaba/SP, and finally it presents some requirements and cautions that the managers of the micro and small enterprises must follow in order to succeed in negotiations with government agencies.