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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/9074
Title: | As Possibilidade Jurídicas da Redução da Maioridade Penal |
Other Titles: | The legal possibility of the reduction of criminal age |
Authors: | SANTOS JUNIOR, Alcimar Lira dos OLIVEIRA, Erdailza Borges de SILVA, Igor Galdino da CARMO, Isabela Aparecida |
Advisor: | SANTOS, Mileide Lima dos |
type of document: | Monografia |
Keywords: | Estatuto da criança e do adolescente;Código penal |
Issue Date: | Dec-2015 |
Publisher: | 199 |
Citation: | SANTOS JUNIOR, Alcimar Lira dos. OLIVEIRA, Erdailza Borges de. SILVA, Igor Galdino da. CARMO, Isabela Aparecida. As Possibilidade Jurídicas da Redução da Maioridade Penal , 2016. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Cidade Tiradentes (Cidade Tiradentes - São Paulo), São Paulo, 2016. |
Abstract: | A maioridade penal atualmente está sendo bastante discutida para que haja a possibilidade de a mesma ser reduzida, assim possibilitando que o índice de criminalidade cometido por menores seja diminuída. Algumas possibilidades para a redução da maioridade penal não são cabíveis no termo da lei, em vista a ilegalidade que a proposta está sendo colocada para que seja aceitável perante a sociedade, assim desviando 0 olhar da sociedade para os problemas reais do país, colocando a maioridade penal como um tema relevante. Demonstramos os dois lados para que a maioridade seja discutida com olhares diferentes perante a sociedade e suas possíveis possibilidades jurídicas. |
URI: | http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/9074 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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