Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia privacy by design nos termos de uso e de política de privacidade

Abstract

A nova era da digital e a chegada da informática no cotidiano das pessoas fez com que muitas facilidades fossem criadas, porém certas facilidades necessitam de leis e fiscalizações para que sejam aplicadas de forma segura e clara, como é o caso dos contratos digitais, e a proteção de dados de usuários desses meios digitais, com base nessa pontualidade, a Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados e da Metodologia Privacy By Design nos Termos de Uso e de Política de Privacidade, visa demonstrar que o comercio eletrônico e os contratos feitos por meios digitais precisam ser fiscalizados e auditados, a fim de se coibir os abusos por parte das empresas e proteção as partes mais vulneráveis, em um mundo onde o poder de quem possui os dados de seus potenciais clientes passou a ser tão valioso quanto o próprio lucro da empresa. O objetivo desse trabalho e demonstrar como essa lei será aplicada no Brasil a partir de agosto de 2020 e que será baseada na lei da Comunidade Europeia sobre a proteção de dados dos usuários da internet que proíbe a comercialização de dados pessoais sem o consentimento do indivíduo, reforço no combate aos crimes relativos à privacidade. Também se trata de iniciativa relevante regulando as empresas que utilizam de forma infratora os dados obtidos através de meios eletrônicos para que com isso consigam ter vantagens competitivas em um mundo globalizado. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica, em livros e artigos que tratam desse assunto, que por fim foi concluído que o Brasil precisa o quanto antes incorporar essa lei em sua legislação, trazendo assim mior proteção aos usuários e maior competitividade no mercado global, onde a Privacy By Design se mostra como uma das principais ferramentas sobre a proteção de dados e segurança no comercio e contratos eletrônicos.

The new era of digital and the arrival of information technology in people's daily lives has led to many facilities being created, but certain facilities need laws and inspections to be applied in a safe and clear manner, as is the case with digital contracts, and the data protection of users of these digital media, based on this punctuality, the Applicability of the General Data Protection Law and the Privacy By Design Methodology in the Terms of Use and Privacy Policy, aims to demonstrate that e-commerce and contracts made by digital media need to be inspected and audited in order to curb abuses by companies and protect the most vulnerable parties, in a world where the power of those who own the data of their potential customers has become as valuable as the profit itself from the company. The purpose of this work is to demonstrate how this law will be applied in Brazil from August 2020 and that it will be based on the European Community law on data protection for internet users that prohibits the commercialization of personal data without the individual's consent, reinforcement in the fight against crimes related to privacy. It is also a relevant initiative regulating companies that violently use data obtained through electronic means so that they can achieve competitive advantages in a globalized world. The methodology used was a bibliographic review, in books and articles dealing with this subject, which finally concluded that Brazil needs to incorporate this law as soon as possible into its legislation, thus bringing greater protection to users and greater competitiveness in the global market, where Privacy By Design is one of the main tools on data protection and security in commerce and electronic contracts.