Um estudo da LGPD para nortear o desenvolvimento de novos sistemas e a manutenção de sistemas legados

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018 regulamenta o acesso, gestão, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais de usuários por todo e qualquer serviço digital em funcionamento no território nacional. Dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos. Alguns dados são considerados sensíveis, trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória, e carecem de proteção especial. Essa lei tem grande impacto nas relações comerciais e de consumo, já que a coleta de dados se tornou um padrão no desenvolvimento de sistemas para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de traçar perfis de consumo, condições financeiras e de crédito e até mesmo opiniões pessoais. Uma empresa estando em não conformidade com a lei pode gerar consequências severas, desde advertências e multas, até mesmo a proibição do tratamento de dados como um todo.

The General Data Protection Law (LGPD), 13.709/2018 regulates the access, management, storage and sharing of users personal data by all digital services operating in the national territory. Personal data is any data related to an identified or identifiable natural person, such as ID numbers, personal characteristics, personal qualification, genetic data. Some data is considered sensitive, it is information that can be used in a discriminatory way, and it needs special protection. This law has a great impact on commercial and consumer relations, as data collection has become a standard in the development of systems for the processing of personal data to trace consumption profiles, financial and credit conditions, and even personal opinions. A company not complying with the law can generate severe consequences, from warnings and fines, even the prohibition of data processing as a whole.