A reforma administrativa e a carreira dos servidores públicos: um estudo comparativo acerca da estabilidade e estágio probatório

Abstract

A estabilidade é uma das garantias asseguradas ao servidor público após cumpridos três anos de estágio probatório, e ser submetido a avaliação especial de desempenho conforme estabelecido na Constituição Federal. Tais institutos foram criados para garantir que os servidores efetivos não fossem prejudicados com mudanças de Governo e garantir a prestação de um serviço digno a população e impessoal. O objetivo geral deste estudo é demonstrar se a reforma administrativa proposta pelo Governo, caso aprovada, trará impactos na carreira dos servidores públicos, no que tange o estágio probatório e a estabilidade, principalmente aqueles considerados de baixo escalão. Para se atingir este propósito, os objetivos específicos serão alcançados mostrando um breve relato da trajetória histórica do funcionalismo público no Brasil, o conceito de servidor público e como se ingressa na carreira, o conceito de estágio probatório e estabilidade do servidor público e por fim, traçar um paralelo entre os dispositivos legais que tratam sobre esses direitos e o que a PEC pretende introduzir de mudança. Para atingir os objetivos de pesquisa propostos, a metodologia escolhida foi a bibliográfica exploratória, uma vez que se adequa ao problema de pesquisa por ter como finalidade proporcionar maiores informações sobre determinado assunto e facilitar a delimitação de um tema de trabalho.

Stability is one of the guarantees provided to the public servant after three years of probationary period has been completed, and to be submitted to a special performance assessment as established in the Federal Constitution. Such institutes were created to ensure that effective civil servants were not harmed by changes in government and to ensure the provision of a dignified and impersonal service to the population. The general objective of this study is to demonstrate whether the administrative reform proposed by the Government, if approved, will have an impact on the career of civil servants, with regard to the probationary stage and stability, especially those considered to be of low rank. To achieve this purpose, the specific objectives will be achieved showing a brief account of the historical trajectory of civil servants in Brazil, the concept of civil servant and how to enter the career, the concept of probationary and stability of the civil servant and finally, draw a parallel between the legal provisions that deal with these rights and what the PEC intends to introduce for change. To achieve the proposed research objectives, the methodology chosen was the exploratory bibliography, since it fits the research problem because it aims to provide more information on a given subject and facilitate the delimitation of a work theme.