Trabalho intermitente: os desafios da aplicação prática

Abstract

Através da lei 13.467/2017 foi criada no Brasil uma nova modalidade de trabalho chamada contrato de trabalho intermitente, essa nova modalidade tem sido alvo de críticas feitas por especialistas do direito do trabalho, que relatam que a redação da referida lei traz fissuras que dão base à violação dos princípios básicos do direito do trabalho garantidos por constituição. Este estudo se propôs a promover uma análise do texto da lei 13.467/2017 em contraponto com as críticas levantadas por juristas e especialistas, pela regulamentação que norteia a escrita de leis e normas jurídicas brasileiras e análise de caso julgado. Assim o artigo tem como objetivo analisar a redação da lei destacando em quais pontos estão as brechase quais as possíveis aberturas para manobras, tendo em vista julgados já existentes. Trata-se de pesquisa documental, tanto na doutrina como em casos já decididos pela justiça do trabalho. Concluiu-se que a referida lei abre brechas para possíveis desvios de uso o que tem como consequência a mitigação dos direitos trabalhistas.

Through law 13.467 / 2017 a new type of work contract was created in Brazil called an intermittent employment contract, this new modality has been criticized by specialists in labor law, who affirm that the wording of the referred law brings cracks that give basis violation of the basic principles of labor law guaranteed by the constitution. This study aimed to promote an analysis of the text of law 13.467 / 2017 in contrast to the criticisms raised by jurists and specialists, for the regulation that guides the writing of Brazilian laws and legal rules and analysis of res judicata. Thus, the article aims to analyze the wording of the law highlighting at what points are the gaps and what are the possible openings for maneuvers, in view of existing judgments. This is documentary research, both in doctrine and in cases already decided by the labor courts. It was concluded that the aforementioned law opens loopholes for possible deviations of use, which has the consequence of mitigating labor rights