A regulamentação do trabalho em plataformas digitais: impactos para os trabalhadores, para a arrecadação fiscal

Abstract

Este trabalho analisa os impactos da regulamentação do trabalho em plataformas digitais — como Uber, iFood e Rappi — sobre os trabalhadores, a arrecadação fiscal e o desenvolvimento sustentável no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foram investigados o perfil dos trabalhadores de aplicativos, o marco regulatório aprovado em 2024 e as estimativas de impacto econômico da formalização. Os resultados demonstram que a informalidade desses trabalhadores representa uma perda significativa de arrecadação tributária e previdenciária para o país, estimada em bilhões de reais anuais. A regulamentação, ao garantir renda mínima, acesso ao INSS e seguro contra acidentes, pode gerar entre R$ 6 e R$ 7 bilhões anuais em contribuições previdenciárias, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais. O estudo conclui que a regulamentação do trabalho em plataformas digitais constitui uma medida estratégica para o Brasil, produzindo impactos positivos tanto para os trabalhadores quanto para o Estado, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 (ODS 8) e ao ODS 10 da Agenda 2030.