Violência contra a criança e adolescente

Abstract

RESUMO Busca-se ao analisar a evolução histórica, os princípios legais e os desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes, compreender como a legislação tem contribuído para a garantia dos direitos infanto-juvenis, identificando avanços e obstáculos na sua aplicação prática, além de propor recomendações para o fortalecimento da proteção dos direitos de crianças e adolescentes no país. Inicialmente, o trabalho aborda a trajetória histórica das legislações de proteção infantojuvenil, destacando a mudança paradigmática promovida pelo ECA, que trouxe uma nova concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos. A lei Nº 14.811/2024 é analisada em detalhe, destacando suas inovações e impactos esperados. Em seguida, o estudo explora os princípios fundamentais que norteiam essas legislações, contextualizando-os no cenário jurídico e social brasileiro. Além disso, são discutidos os desafios contemporâneos, como a adequação dos sistemas de justiça e assistência social às novas demandas, bem como a eficácia das políticas públicas implementadas. Oferece recomendações concretas para fortalecer a proteção legal e prática destinada às crianças e adolescentes no Brasil, com indicação de propostas que visam aprimorar as políticas públicas e medidas institucionais, contribuindo para a construção de um sistema mais justo e eficaz na defesa dos direitos dos menores. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Legislação. Violência. Proteção.