Gestão de exportação no Brasil: desafios operacionais no Porto de Santos-SP

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da legislação tributária brasileira sobre os empresários. A pesquisa aborda a influência das obrigações acessórias, taxas, impostos e contribuições, conflitos entre sistemas municipais e federativos na gestão e no desenvolvimento dos negócios, destacando os desafios enfrentados pelos empreendedores para manter suas empresas em conformidade com as exigências legais. Com a hipótese de que o Simples Nacional tem objetivo de unificar o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais em uma guia única, todavia a cidade de Santos aplica diversas obrigações acessórias, taxas e burocracias de fiscalizações, criando a necessidade do uso de sistemas diferentes que o empreendedor tem que usar para gerir seus custos tributários, acabando com a simplicidade prometida pelo entre federativo. Para a realização deste estudo, foram analisadas legislações federais, estaduais e municipais, além de pesquisas e materiais relacionados ao sistema tributário brasileiro. Também foi realizada uma entrevista com um empresário local, uma pesquisa quantitativa e uma pesquisa comparativa das legislações tributárias de diversas divisões políticas-territoriais, permitindo uma visão prática e ampla sobre as dificuldades enfrentadas no cumprimento das exigências legais impostas aos negócios no Brasil e na cidade de Santos. Os resultados demonstram que a complexidade do sistema tributário brasileiro e o excesso de burocracia podem representar dificuldades para o crescimento das empresas, especialmente aquelas de menor porte. Embora as obrigações tributárias sejam fundamentais para a arrecadação e o funcionamento dos serviços públicos, existem oportunidades de simplificação e modernização do sistema, tornando-o mais acessível aos empreendedores e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

This study aims to analyze the impacts of Brazilian tax legislation on entrepreneurs. The research addresses the influence of ancillary obligations, fees, taxes, and contributions, as well as conflicts between municipal, state, and federal systems in business management and development, highlighting the challenges faced by entrepreneurs in keeping their companies compliant with legal requirements. The study is based on the hypothesis that the Simples Nacional tax regime was created to simplify and unify the payment of municipal, state, and federal taxes through a single collection system. However, the municipality of Santos imposes several ancillary obligations, inspection fees, and bureaucratic procedures, requiring entrepreneurs to use different systems to manage their tax responsibilities, which may reduce the simplicity proposed by the regime. To carry out this research, federal, state, and municipal legislation were analyzed, along with studies and materials related to the Brazilian tax system. In addition, an interview with a local entrepreneur, a quantitative survey, and a comparative analysis of tax legislation from different political-territorial divisions were conducted, providing a practical and comprehensive view of the difficulties faced in complying with legal requirements imposed on businesses in Brazil and in the city of Santos. The results indicate that the complexity of the Brazilian tax system and the excessive bureaucracy can create significant challenges for business growth, especially for small enterprises. Although tax obligations are essential for public revenue collection and the functioning of public services, there are opportunities for simplifying and modernizing the system, making it more accessible to entrepreneurs and contributing to the country's economic development.