A identificação do responsável por avarias de cargas conteinerizadas na legislação brasileira

Abstract

No transporte marítimo de cargas conteinerizadas, em caso de eventuais avarias ou perdas, seja total ou parcialmente, surge a obrigação de reparação do prejuízo, decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes envolvidas nesse contexto, daí a importância em se buscar a segurança jurídica desse tipo de contrato, vale dizer, desde a sua formação, a observância de princípios importantes em detrimento de cláusulas de Convenções Internacionais não ratificadas pelo Brasil ou legislações estrangeiras, a ponto de que seja identificado de forma segura o responsável pelas avarias de mercadorias. Essa estabilidade que se objetiva nesse processo, acaba por ser mitigada, uma vez que alguns contratos são formalizados em língua estrangeira, com a inclusão de cláusulas previstas em convenções internacionais. Observou-se que a identificação e responsabilização pela reparação de danos resultantes de cargas conteinerizadas, de acordo com a lei brasileira, especificamente nos termos do Artigo 756 do Código Civil, por se tratar de transporte cumulativo, a obrigação é solidária entre os transportadores envolvidos.

In the maritime transport of containerized cargo, any instance of damage or loss—whether total or partial—gives rise to an obligation to compensate for the loss, stemming from the contractual relationship between the parties involved. This highlights the importance of ensuring legal certainty for such contracts—specifically from their inception—by prioritizing key principles over clauses from international conventions not ratified by Brazil or from foreign laws, thereby enabling the party responsible for cargo damage to be reliably identified. However, the stability sought in this process is often undermined because some contracts are executed in a foreign language and incorporate clauses derived from international conventions. It has been observed that, under Brazilian law—specifically pursuant to Article 756 of the Civil Code—identifying the party liable for damages to containerized cargo involves joint and several liability among the carriers involved, given the nature of the cumulative transport arrangement.