Um estudo sobre a regulamentação da inteligência artificial na união europeia: explorando a lei de inteligência artificial da união europeia como um possível modelo de regulamentação

Abstract

A crescente integração da Inteligência Artificial (IA) em setores importantes da sociedade tem despertado preocupações éticas, jurídicas e sociais, que necessitam de respostas regulatórias eficientes. Este artigo tem como objetivo analisar a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) como um modelo potencial de regulamentação internacional da IA. A metodologia adotada foi de natureza exploratória e qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental da legislação europeia vigente entre 2018 e 2024. Foram investigados os princípios éticos e jurídicos da AI Act, a categorização de riscos dos sistemas de IA e os mecanismos de conformidade, especialmente aqueles voltados às pequenas e médias empresas (PMEs). Os resultados indicam que a legislação europeia apresenta uma estrutura normativa robusta e inovadora que pode servir de modelo, mas sua aplicação fora da Europa enfrenta desafios estruturais e contextuais, como a maturidade institucional e o grau de centralização estatal. Conclui-se que o AI Act representa um avanço significativo na governança da IA promovendo segurança, transparência e proteção de direitos fundamentais, podendo servir como referência para outros países que buscam regulamentações similares desde que adaptados às realidades locais e acompanhado de políticas de capacitação e fiscalização.

The growing integration of Artificial Intelligence (AI) into important sectors of society has raised ethical, legal, and social concerns, demanding effective regulatory responses. This article aims to analyze the European Union's Artificial Intelligence Law (AI Act) as a potential model for international AI regulation. The methodology adopted was exploratory and qualitative, based on a literature review and documentary analysis of European legislation in force between 2018 and 2024. The ethical and legal principles of the AI Act, the risk categorization of AI systems, and compliance mechanisms, particularly those aimed at small and medium-sized enterprises (SMEs), were investigated. The results indicate that European legislation presents a robust and innovative regulatory framework, but its application outside Europe faces structural and contextual challenges. The conclusion is that the AI Act represents a significant advance in AI governance, promoting safety, transparency, and the protection of fundamental rights. It can serve as a reference for other countries seeking similar regulations, provided they are adapted to local realities and accompanied by training and oversight policies.