Dignidade e direitos fundamentais para além do animal humano: a responsabilização penal da pessoa física por maus-tratos aos animais

Abstract

Vindo da análise dos Princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para o Princípio Constitucional do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e para a vedação expressa de práticas de crueldade acadêmica e comunidade em geral a necessidade e relevância da equiparação entre o valor da vida humana e o valor da vida animal, considerando-se os direitos dos animais como Direitos Fundamentais de terceira geração. Através da pesquisa bibliográfica e documental qualitativa em questão, utilizando-se como instrumento metodológico o uso de fontes bibliográficas, de mídias, da internet, da legislação vigente que tutela os direitos dos animais, entre outros documentos, busca-se comparar a legislação brasileira, no que tange à proteção dos direitos dos animais, com ordenamentos alienígenas, descrever e analisar a realidade normativa correspondente, caracterizar a pessoa física como agente hábil a provocar o dano, apresentar possibilidades jurídicas de responsabilização penal da pessoa física e verificar possibilidades capazes de contribuir para uma maior disseminação da ideia de respeito ao Direito dos animais, evidentemente justificada pela imperiosa necessidade de se enraizar na mentalidade coletiva, através de pesquisas, de políticas e da aplicação da legislação, o valor da vida animal não humana dentro do contexto ambiental. Evitando-se, assim, a contínua realidade de abandono, maus tratos e torturas a que os animais são submetidos.

Coming from the analysis of the Guiding Principles of Environmental Law, with emphasis on the Constitutional Principle of the fundamental right to the ecologically balanced environment and the express prohibition of practices of academic cruelty and community in general the necessity and relevance of the equalization between the value of human life. and the value of animal life, considering animal rights as third generation Fundamental Rights. Through the qualitative bibliographic and documentary research in question, using as a methodological instrument the use of bibliographic sources, media, the Internet, the current legislation that protects animal rights, among other documents, we seek to compare the Brazilian legislation, With regard to the protection of animal rights, with alien orders, describe and analyze the corresponding normative reality, characterize the individual as an agent capable of causing harm, present legal possibilities for criminal liability of the individual and verify possibilities capable of contributing to a greater dissemination of the idea of respect for animal rights, evidently justified by the imperative need to take root in the collective mentality, through research, policies and enforcement, the value of non-human animal life within the environmental context. Thus avoiding the continuous reality of abandonment, abuse and torture to which animals are subjected.