A reforma trabalhista e suas principais alterações: lei n°13.467/2017

Abstract

Em 11 de novembro de 2017, durante o governo Michel Temer, foi sancionada a lei nº 13.467/2017 denominada reforma trabalhista, a fim de modificar e alterar os normativos da CLT (Consolidação das leis trabalhistas). Dentre essas alterações e modificações estão: contrato de trabalho intermitente, teletrabalho, terceirização, jornada de trabalho, férias, tempo à disposição, horas in itinere, trabalho da mulher, contribuição sindical, rescisão contratual, entre outros. O contrato intermitente é um novo tipo de contrato constituído pela Reforma, onde o empregado poderá prestar serviços para um ou mais empregadores de forma eventual, mas com registro em carteira. O teletrabalho, mais conhecido como trabalho em casa, já existia, porém não era reconhecido pelo legislador, sendo legalizado após a reforma trabalhista. Referente às modificações, enquanto na CLT as empresas terceirizadas contratadas só podiam realizar atividades meio da empresa contratante, atualmente elas poderão ser contratadas para realização de atividades meio e fins. No tempo à disposição, não será mais contabilizado na jornada de trabalho do empregado, o período de troca de uniforme, atividades laborais entre outros; as férias poderá ser fracionada em até 3 (três) parcelas mediante acordo entre o empregador e o empregado; o trabalho da mulher gestante em ambiente insalubre passou a ser liberado, desde que tenha grau mínimo e médio, exceto em casos em que a mesma apresente um laudo médico, autorizando o afastamento durante a gestação e lactação; a contribuição sindical passou a ser facultativa, ou seja, não poderá mais ser descontada no holerite do empregado, a não ser que o mesmo deseje a obtenção dos benefícios oferecidos pelo sindicato de sua categoria, enviando-o uma solicitação; e em relação à rescisão contratual poderá ser feito um acordo entre o empregador e o empregado para decisão dos direitos legais. Palavras-chave: CLT. Lei. Reforma Trabalhista.

On November 11, 2017, under the Michel Temer government, Law 13,467 / 2017, known as labor reform, was enacted to amend and amend the CLT (Consolidation of Labor Law) regulations. Among these changes and modifications are: intermittent employment contract, teleworking, outsourcing, working hours, vacations, time available, hours in itinere, women's work, union contribution, contractual termination, among others. The intermittent contract is a new type of contract constituted by Reforma, where the employee can provide services to one or more employers in an eventual form, but with registration in the portfolio. Telework, better known as work at home, already existed, but was not recognized by the legislator, being legalized after the labor reform. Regarding the modifications, while in the CLT contracted outsourced companies could only carry out activities of the contracting company, they can now be contracted for medium and long term activities. In the time available, it will no longer be counted in the employee's working day, the period of change of uniform, work activities among others; the vacation may be divided into up to three (3) installments by agreement between the employer and the employee; the work of the pregnant woman in an unhealthy environment has been released, provided she has a minimum and average degree, except in cases in which she presents a medical report authorizing the removal during pregnancy and lactation; the union contribution has become optional, that is, it can no longer be deducted from the employee's allowance, unless it wishes to obtain the benefits offered by the union of its category, by sending a request; and in relation to the contractual termination an agreement can be made between the employer and the employee to decide the legal rights. Keywords: CLT. Law. Labor Reform.