Transfobia no Brasil: a inação governamental e suas consequências

Abstract

Buscase, por meio deste artigo, evidenciar a inexistência de leis que aspiram resguardar a vida de pessoas transgênero e mostrar, por meio de dados e estatísticas, que as poucas leis que se aplicam, também, a casos de transfobia, falham quando se trata de aplicabilidade. Este trabalho salientará a evolução da Constituição quanto ao assunto cuja visão social evolui junto ao meio, mostrará que não existem leis que aspiram única e exclusivamente defender os direitos da comunidade transgênero e caracterizará as formas como esse preconceito pode se manifestar não somente por parte da coletividade, como, também, por parte do poder governamental, com a escolha de não-ação.