Barreiras e aspectos regulatórios da importação de canabidiol no Brasil

Abstract

O presente trabalho analisa as barreiras e os aspectos regulatórios que incidem sobre a importação de canabidiol (CBD) no Brasil, considerando os avanços normativos promovidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2015 e os entraves ainda presentes no processo de acesso ao produto. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, identifica que, embora tenha havido evolução no reconhecimento terapêutico do CBD, o marco regulatório permanece fragmentado e marcado por forte burocracia. A importação exige prescrição médica específica, cadastro prévio no portal do Governo Federal, autorização individual da ANVISA e atendimento a exigências documentais e fiscais, etapas que dificultam o acesso principalmente para pacientes com menor instrução ou recursos financeiros. Além disso, o arcabouço normativo internacional - especialmente as Convenções da ONU de 1961 e 1971, que impõem rígido controle ao comércio de substâncias derivadas da cannabis, exigindo que o Brasil adote medidas de rastreabilidade e autorização excepcional. O estudo revela que a ausência de cultivo nacional autorizado amplia a dependência de importações e eleva o preço dos produtos, que são submetidos a tributos como Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINSImportação e ICMS, tornando o tratamento oneroso e socialmente excludente. A insegurança jurídica, decorrente da falta de legislação específica para a produção e comercialização interna, e o estigma ideológico relacionado à cannabis também representam obstáculos à construção de políticas públicas mais inclusivas. A análise dos estudos selecionados demonstra que, embora existam resoluções e mecanismos regulatórios para a importação, o país ainda carece de um marco normativo amplo, capaz de integrar saúde pública, pesquisa científica, controle sanitário e desenvolvimento econômico.