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Title: Estupro de vulnerável
Other Titles: Rape of a vulnerable person
Authors: MONTREZOR, Ana Beatriz de Oliveira
LIMA, Ana Julia Carreira de
CASTELO, Eliana Cristina Barbosa
FERREIRA, Luara Carolina
NASCIMENTO, Maira Monize Rodrigues do
SILVA, Shirley Claudino da
Advisor: UZAE, Luciana Magalhães de Resende
RIO, Josué Justino do
type of document: Monografia
Keywords: Crime;Violência sexual;Vulnerabilidade
Issue Date: 30-Jun-2017
Publisher: 151
Citation: MONTREZOR, Ana Beatriz de Oliveira et al. Estupro de vulnerável, 2017. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual Prof. Ídio Zucchi - Bebedouro, SP, 2017.
Abstract: O presente estudo tem como desígnio analisar o estupro de vulnerável, modificado e instituído, respetivamente pela Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, com a finalidade de trazer à discussão referente aos problemas provenientes da fusão do crime de estupro, e à vulnerabilidade atribuída ao art. 217-A, cabeça, do Código Penal Pátrio, bem como seu caráter absoluto. ABSTRACT This study aims to analyze the crime of rape of a vulnerable person, as modified and instituted by Law No. 12,015 of August 7, 2009, respectively, in order to bring to the discussion the problems arising from the merging of the crime of rape and the vulnerability attributed to Article 217-A, paragraph 1, of the Brazilian Penal Code, as well as its absolute nature.
URI: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44853
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