Arbitrariedades jurídicas em delitos de homícidios no Brasil: análise crítica sobre os processos de Joaquim e Sebastiâo Naves (irmãos Naves) e de Leopoldo Mendes (Advogado do Diabo)

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar criticamente os delitos de homicídio no Brasil, buscando compreender os fatores que podem dificultar os processos e gerar arbitrariedades jurídicas. Para tanto, toma-se como base os casos emblemáticos de Joaquim e Sebastião Naves, e de Leopoldo Heitor de Andrade Mendes. Durante o estudo, evidenciam-se as questões legais presentes em ambos os episódios: as falhas estruturais nas investigações e na condução processual dos casos, dando relevância a fragilidade das instituições e a violação de princípios fundamentais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Observa-se que, o sistema penal brasileiro, mesmo ao longo do tempo, ainda reproduz práticas arbitrárias que comprometem a confiança social na justiça, já que abre margem para óbices irreparáveis. Dessa forma, o estudo propõe uma reflexão sobre os mecanismos judiciários, destacando a necessidade de reforçar a ética institucional e da aplicação rigorosa dos direitos fundamentais, a fim de legitimar a manutenção do Estado Democrático de Direito e prevenir novos erros nas decisões judiciais.

This Course Completion Work aims to critically analyze homicide crimes in Brazil, seeking to understand the factors that can hinder processes and generate legal arbitrariness. To this end, the emblematic cases of Joaquim and Sebastião Naves, and Leopoldo Heitor de Andrade Mendes are taken as a basis. During the study, the legal issues present in both episodes are highlighted: the structural failures in the investigations and in the procedural conduct of the cases, giving relevance to the fragility of the institutions and the violation of fundamental principles, such as the presumption of innocence and the dignity of the human person. It is observed that the Brazilian penal system, even over time, still reproduces arbitrary practices that compromise social trust in justice, since it opens up room for irreparable obstacles. Thus, the study proposes a reflection on judicial mechanisms, highlighting the need to strengthen institutional ethics and the rigorous application of fundamental rights, in order to legitimize the maintenance of the Democratic Rule of Law and prevent new errors in judicial decisions.