Juiz das garantias: avanço democrático ou obstáculo na justiça criminal no Brasil?

Abstract

O presente artigo examina a implantação do Juiz das Garantias no contexto da reforma processual penal brasileira, figura introduzida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa se debruça sobre o problema central de se a criação desta nova figura jurídica representa um avanço democrático no sistema de justiça criminal, fortalecendo a imparcialidade e a observância dos direitos fundamentais do investigado, ou se, pelo contrário, constitui um entrave à celeridade e à eficácia da persecução penal, notadamente em comarcas com menor estrutura. O objetivo geral é analisar a compatibilidade do Juiz das Garantias com a estrutura judiciária e os princípios constitucionais, buscando verificar seu real impacto na gestão da prova e na garantia da equidistância judicial. Para tanto, a metodologia empregada consistiu em revisão bibliográfica aprofundada, análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa do tema. As conclusões principais apontam que, apesar dos desafios logísticos e dos investimentos substanciais exigidos para a duplicidade de magistrados (um para a fase de garantias e outro para o julgamento), o Juiz das Garantias é uma ferramenta indispensável para assegurar a imparcialidade do julgador e a legalidade da colheita de provas, configurando-se, em tese, como um notável avanço na proteção dos direitos fundamentais.

This article examines the implementation of the Judge of Guarantees in the context of the Brazilian criminal procedure reform, a figure introduced by Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package) whose validity was confirmed by the Federal Supreme Court (STF). The research focuses on the central issue of whether the creation of this new legal figure represents a democratic advancement in the criminal justice system, strengthening impartiality and the observance of the fundamental rights of the accused, or, on the contrary, constitutes an obstacle to the speed and effectiveness of criminal prosecution, especially in jurisdictions with less infrastructure. The general objective is to analyze the compatibility of the Judge of Guarantees with the judicial structure and constitutional principles, seeking to verify its real impact on evidence management and the assurance of judicial equidistance. To this end, the methodology employed consisted of an in-depth literature review, doctrinal, jurisprudential, and legislative analysis of the topic. The main conclusions indicate that, despite the logistical challenges and substantial investments required for having dual judges (one for the guarantees phase and another for the trial), the Judge of Guarantees is an indispensable tool to ensure the impartiality of the adjudicator and the legality of evidence collection, constituting, in theory, a remarkable advancement in the protection of fundamental rights.