Entre a norma e a prática: os desafios jurídicos da inclusão escolar de crianças com transtorno do neuordesenvolvimento

Abstract

O presente artigo analisa a inclusão escolar de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e no Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O objetivo é compreender como as políticas públicas de inclusão são aplicadas nas escolas e quais desafios persistem para a efetivação desse direito. A legislação brasileira oferece base sólida para a educação inclusiva, destacando-se a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Esses instrumentos garantem acesso, permanência e aprendizagem em classes comuns, assegurando os apoios necessários. Entretanto, a realidade escolar ainda apresenta barreiras estruturais e atitudinais, como formação docente insuficiente, escassez de recursos pedagógicos e resistência social, revelando uma distância entre o que a lei determina e o cotidiano escolar. Com base em autores como Mantoan (2003), Sassaki (1997), Carvalho (2004) e Freire (1996), evidencia-sequea inclusãonãodependeapenas denormaslegais,masdemudanças pedagógicas, culturais e da atuação coletiva da comunidade escolar. Conclui-se que, embora o Brasil possua legislação avançada, sua implementação plena permanece como desafio e exige investimentos, sensibilização e transformação social, para que a educação inclusiva se concretize de forma efetiva.

This article analyzes the school inclusion of children with neurodevelopmental disorders, focusing on Autism Spectrum Disorder (ASD) and Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD). The aim is to understand how public inclusion policies are implemented in schools and to identify the main challenges faced in ensuring this right. Brazilian legislation provides a solid foundation for inclusive education, notably the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Child and Adolescent (Law No. 8,069/1990), the National Education Guidelines and Framework Law (Law No. 9,394/1996), the Brazilian Law of Inclusion (Law No. 13,146/2015), and Decree No. 12,686/2025, which established the National Policy on Inclusive Special Education. These instruments guarantee access, permanence, and learning for all students in regular classes, ensuring the necessary support. However, the school context still presents structural and attitudinal barriers, such as insufficient teacher training, a lack of appropriate pedagogical resources, and social resistance, revealing a gap between legal guarantees and everyday educational practices. Based on authors such as Mantoan (2003), Sassaki (1997), Carvalho (2004), and Freire (1996), the study indicates that inclusion depends not only on legal frameworks but also on pedagogical, cultural, and collective transformations within the school environment. The study concludes that, although Brazil has advanced legislation, effective implementation remains a challenge and requires investment, awareness, and broader social change to ensure truly inclusive education.