A violência doméstica e a eficácia das medidas protetivas de urgência

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de disseminar a discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha, e analisar, em especial, a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência previstas na supracitada lei, aplicadas imediatamente pela autoridade competente quando procurada pela vítima. Inicialmente, foi realizada uma caracterização dessa violência, definindo, assim, formas, causas e o perfil das partes envolvidas neste processo. Nesse passo, as medidas protetivas de urgência são medidas acautelatórias que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme o espírito do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Além disso, objetiva-se discutir e analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 14/2015, apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a fim de que fique claro que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha constitui, sim, crime de desobediência, o que poderá ajudar a desestimular a prática de crimes contra as mulheres e buscar soluções que sejam eficazes a ponto de coibi-las, pois o silêncio e a omissão são os maiores aliados da injustiça e da violência. ABSTRACT This work aims to disseminate the discussion on domestic and family violence against women, in the context of the application of Law 11.340/2006, the Maria da Penha Law, and to analyze, in particular, the effectiveness of the Emergency Protective Measures provided for in the aforementioned law, applied immediately by the competent authority when sought by the victim. Initially, a characterization of this violence was carried out, thus defining its forms, causes, and the profile of the parties involved in this process. In this context, emergency protective measures are precautionary measures aimed at guaranteeing fundamental rights and "curbing violence" within family relationships, in accordance with the spirit of paragraph 8 of article 226 of the 1988 Federal Constitution. Furthermore, the objective is to discuss and analyze Senate Bill (PLS) No. 14/2015, presented by Senator Gleisi Hoffmann (PT-PR), in order to clarify that non-compliance with emergency protective measures provided for in the Maria da Penha Law does indeed constitute the crime of disobedience. This could help discourage the commission of crimes against women and seek solutions that are effective enough to curb them, since silence and omission are the greatest allies of injustice and violence.