A lei de improbidade administrativa e a aplicação de suas sanções

Abstract

O trabalho tem por objetivo, abordar as matérias e legislações pertinentes à improbidade administrativa. Atualmente, um tema de grande repercussão nacional e internacional. Sabe-se que, a improbidade não ocorre somente na esfera pública, pois constantemente tem-se ouvido nos noticiários vários casos na área privada, mas por tratar-se de um tema muito complexo, o presente trabalho ficará restrito apenas na área da administração pública. A probidade administrativa, ligada diretamente ao conceito de honestidade, é um princípio norteador das condutas de todos os agentes públicos, a qual tem total corroboração dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, todos previstos no artigo 37 da Constituição da República de 1988, e considerados como alicerces para o bom andamento da Administração Pública. ABSTRACT This work aims to address the matters and legislation relevant to administrative misconduct. Currently, it is a topic of great national and international repercussion. It is known that misconduct does not only occur in the public sphere, as several cases in the private sector are constantly reported in the news, but due to the complexity of the subject, this work will be restricted to the area of ​​public administration. Administrative probity, directly linked to the concept of honesty, is a guiding principle for the conduct of all public agents, which is fully corroborated by the principles of legality, impartiality, morality, publicity, and efficiency, all provided for in Article 37 of the 1988 Constitution of the Republic, and considered as cornerstones for the proper functioning of Public Administration.