Jogos de aposta e proteção ao consumidor: uma análise histórica e jurídica do cenário brasileiro

Abstract

A crescente popularidade dos jogos de apostas no Brasil, impulsionada pela acessibilidade digital e pelo marketing intenso, tem gerado preocupações relevantes no campo jurídico e social. A expansão acelerada do setor ocorre em um cenário no qual muitos usuários — incluindo jovens e adultos — ainda não possuem plena consciência dos riscos envolvidos, o que contribui para problemas como endividamento, dependência e impactos psicológicos. Embora novas regulamentações tenham sido implementadas em 2024, persistem lacunas legais que dificultam um controle eficaz, especialmente no que diz respeito à publicidade e ao dever de informação das plataformas. Assim, o presente trabalho analisa a regulamentação da publicidade de jogos de apostas online no Brasil e seus impactos sociais, avaliando se as normas atuais atendem às necessidades de proteção do consumidor e de prevenção de comportamentos de risco. A pesquisa busca evidenciar as brechas ainda existentes e reforçar a importância de mecanismos de conscientização, educação preventiva e responsabilidade das empresas para uma atuação mais segura e alinhada ao interesse público.