Anistia política no Brasil e os direitos humanos.

Abstract

O presente trabalho dedica-se a analisar a Lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia, e os efeitos que ela teve na responsabilização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar brasileira, que aconteceu entre 1964 e 1985. Parte-se do entendimento de que esse período foi marcado por perseguições políticas, censura, torturas, desaparecimentos forçados e execuções arbitrárias — práticas que ferem princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, previstos no artigo 3º. A pesquisa discute como a interpretação da Lei da Anistia contribuiu para a manutenção da impunidade de agentes estatais envolvidos em crimes de lesa-humanidade, contrastando o caso brasileiro com experiências internacionais de justiça de transição, como Argentina, Chile e Peru. Conclui-se que a permanência da impunidade afeta diretamente a consolidação democrática, favorece práticas autoritárias e reforça disputas de memória que ainda atravessam o cenário político atual. Nesse sentido, o fortalecimento da educação, da verdade histórica e dos mecanismos de responsabilização é fundamental para garantir os direitos humanos e prevenir a repetição de violações.

This study analyzes Law No. 6.683/1979, known as the Amnesty Law, and its effects on the accountability for human rights violations committed during the Brazilian civil-military dictatorship (1964–1985). It is based on the understanding that this period was marked by political persecution, censorship, torture, forced disappearances, and arbitrary executions—practices that violate fundamental principles of the Universal Declaration of Human Rights, especially the rights to life, liberty, and personal security, as established in Article 3. The research discusses how the interpretation of the Amnesty Law contributed to the persistence of impunity for state agents involved in crimes against humanity, contrasting the Brazilian case with international experiences of transitional justice, such as those of Argentina, Chile, and Peru. The study concludes that the continuity of impunity directly affects democratic consolidation, fosters authoritarian practices, and reinforces disputes over historical memory that still shape the current political landscape. Thus, strengthening education, historical truth, and accountability mechanisms is essential to ensure human rights and prevent the recurrence of such violations.