Autonomia da vontade e dignidade humana: uma reflexão jurídica sobre a morte digna no Direito brasileiro

Abstract

A presente pesquisa desenvolve-se a partir do debate entra a inviolabilidade da vida assegurada no art. 5º da Constituição Federal, e a autonomia do paciente na condução do próprio processo de morrer, especialmente em situações de doenças terminais e sofrimento extremo. A relevância do tema se evidencia diante da ausência de legislação específica sobre a morte digna no Brasil, o que provoca discussões nos âmbitos jurídico, ético, social e humanitário. A pesquisa justifica-se pela necessidade de analisar o papel do Estado e do ordenamento jurídico na proteção dos direitos fundamentais, na efetivação da dignidade da pessoa humana e da autonomia, e no respeito à vontade do paciente, sem considerar aspectos religiosos ou crenças pessoais, mantendo-se exclusivamente sob a perspectiva jurídica. O objetivo geral consiste em analisar como a legislação brasileira, à luz dos princípios constitucionais da dignidade, da autonomia e da inviolabilidade da vida, influencia a tomada de decisões do paciente sobre seu processo de morrer. A metodologia adotada consiste em um caráter exploratório, bibliográfico e qualitativo, com análise de artigos científicos, livros, dissertações, teses e documentos disponíveis na internet. Foi realizada, ainda, uma entrevista com um profissional da área da saúde, a fim de integrar uma visão prática à discussão. Os dados coletados foram analisados qualitativamente, considerando aspectos éticos, de privacidade e consentimento. Os resultados indicam que, apesar da ausência de legislação específica, os princípios constitucionais oferecem fundamento para condutas éticas e humanizadas no fim da vida. Resoluções do Conselho Federal de Medicina e Diretivas Antecipadas de Vontade representam avanços significativos, assegurando ao paciente terminal a participação nas decisões relativas ao seu corpo e dignidade. A entrevista evidenciou a importância dos cuidados paliativos e da manifestação prévia da vontade do paciente como forma de garantir segurança jurídica e o respeito à sua dignidade. Conclui-se que a morte digna não implica antecipar a morte, mas permitir que ela ocorra de forma natural, com respeito, conforto e livre-arbítrio. O reconhecimento e a regulamentação desse direito são essenciais para a construção de uma sociedade mais humana, empática e justa, na qual viver e morrer com dignidade sejam garantias universais, fundamentadas na perspectiva jurídica e nos direitos fundamentais.