O regime aduaneiro especial DAC - depósito alfandegado certificado como incentivo às exportações brasileiras

Abstract

A proposta geral deste estudo é apresentar a importância do DAC como ferramenta de incentivo às exportações brasileiras, para que as pequenas empresas que desejam atuar no ramo da exportação possam encontrar uma pequena base teórica. A internacionalização impulsiona a evolução da empresa, por isso é de grande importância o entendimento dos benefícios da atividade exportadora para a permanência da empresa no mercado externo. Estudos realizados pelos órgãos do Governo, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC demonstram a retração do número de empresas exportadoras, mesmo com a perceptível melhoria da qualidade dos produtos, da aquisição de novas tecnologias, entre outros, e também a concentração das exportações nas grandes empresas. O DAC é um regime aduaneiro especial que tem como objetivo de desvincular algumas exportações da necessidade de transferência física da mercadoria para o exterior, permitindo assim, maior maleabilidade comercial à operação. As principais vantagens de se utilizar o DAC é o ganho no fluxo de caixa da empresa, já que o exportador recebe o valor referente à mercadoria, a exportação é considerada finalizada para todos os efeitos, além de armazenar a mercadoria em depósito alfandegado. Conclui-se que pouco se conhece sobre os incentivos as exportações brasileiras, a exemplo do que foi relatado no estudo de caso, o regime é pouco conhecido e os portos perdem a oportunidade de explorar os incentivos e conquistar novos clientes.