A responsabilidade civil das empresas face aos crimes digitais cometidos por seus colaboradores

Abstract

O presente trabalho consiste em uma breve descrição sobre a atual legislação brasileira, e o que esta aborda sobre os crimes digitais no Brasil, além de um prospecto futuro de alterações na legislação com os projetos que visam legitimar os crimes digitais no Brasil de forma a receberem uma classificação, avaliação e julgamento mais específicas para as situações encontradas no mundo digital. Também apresentar um quadro com as principais formas de crimes digitais além dos respectivos códigos e leis em que atualmente se enquadram cada situação na atual legislação. Sendo o principal objetivo desta pesquisa qualitativa avaliar as possíveis responsabilidades jurídicas e riscos aos quais estas empressas estão sujeitas a responderem judicialmente, por crimes digitais que seus colaboradores estejam envolvidos, para isto irei apresentar as principais leis referentes as responsabilidade civis presentes no Código Civil e na Constituição Federal e respectivos comentários de juristas. Para constatar esses riscos e a responsablidade das empresas de forma direta ou indireta nos crimes, foram avaliados quatro casos distintos, disponíveis nos tribunais públicos, onde as empresas tiveram que de alguma forma se apresentar à justiça, por erros ou por situações criadas através do envolvimento de seus colaboradores em crimes digitais. Os casos avaliados contém exemplos de colaboradores da empresa que fizeram mau uso da infra-estrutura ou qualquer recurso digital fornecido por esta.