Guerra fiscal no contexto da recuperação judicial do Frigoestrela.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade abordar a Guerra Fiscal, tema que vem se tornando cada vez mais conhecido no Brasil, devido sua crescente recorrência. Para elaboração deste, a Empresa Frigoestrela S/A – Em Recuperação Judicial serviu como parâmetro, pois esta implementou filiais em outros Estados, diversos de sua sede, pelos benefícios concernentes à Guerra Fiscal. O artigo também abrange assuntos relacionados a impostos e órgãos estabelecedores de normas, os quais determinam um limite de privilégios fiscais, bem como, o que pode ou não ser feito na instalação de uma empresa em um determinado Estado ou Município. Com base no caso concreto do Frigorífico estudado, apresentaremos o imposto mais usado nos dias de hoje nomeado de ICMS, trataremos assuntos sobre dois Estados que a empresa estudada possui filial e o Estado de São Paulo, no qual a empresa encontra-se instalada. Falaremos sobre o documento de NF-e, no qual é apresentada a cobrança do ICMS colocado sobre os produtos. Será apresentado também o tema sonegação fiscal considerado crime.

The purpose of this article is to address the fiscal war, a theme that has become increasingly known in Brazil, due to its increasing recurrence. For the elaboration of this, the company Frigoestrela S/A-in Judicial recovery served as a parameter, since it implemented branches in other States, several of its headquarters, for the benefits concerning the Fiscal war. The article also covers matters related to taxes and regulatory bodies, which determine a limit of tax privileges as well, which may or might not be done in the installation of a company in a particular state or municipality. On the basis of the specific case of the refrigerated refrigerator, we will present the most used tax in today's nominated ICMS, we will be afraid of two states that the company studied has subsidiary and the state of São Paulo, in which the company is installed. We will talk about the NF-e document, in which the VAT collection placed on the products is presented. It will also be presented the subject tax evasion, considered a crime.