Feminicídio no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar a violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 13.104/2015 que versa sobre o feminicídio, criada com o intuito de coibir o agressor e diminuir o número de crimes de violência contra a mulher, esposa, mãe, filha, namorada. Esta nova lei modificou o Código Penal, incluindo o feminicídio, como um crime hediondo. A citada lei, veio para amparar a Lei nº 11.340/2006, quanto a efetividade das medidas protetivas previstas na lei, em relação à prevenção do crime de feminicídio. Ainda faz, um breve relato sobre a cultura e submissão das mulheres em relação aos homens. Discute-se um maior empenho do Estado, em políticas públicas que buscam proteger as mulheres vítimasde violência doméstica. Aborda ainda, pesquisas referentes a violência doméstica ea ineficácia das medidas protetivas.

This article aims to address domestic and family violence, as provided for in Law No. 13,104/2015, which deals with feminicide, created with the aim of deterring aggressors and reducing the number of crimes of violence against women, wives, mothers, daughters, and girlfriends. This new law modified the Penal Code, including feminicide as a heinous crime. The aforementioned law was created to support Law No. 11,340/2006, regarding the effectiveness of protective measures provided for in the law, in relation to the prevention of the crime of feminicide. It also provides a brief account of the culture and submission of women in relation to men. It discusses a greater commitment by the State to public policies that seek to protect women who are victims of domestic violence. It also addresses research related to domestic violence and the ineffectiveness of protective measures.