A busca pela legalização: A criação de novas empresas a partir do MEI (Microempreendedor Individual)

Abstract

Com a criação da Lei Complementar 128/2008, deu-se início a uma nova modalidade de empresa no Brasil: O Microempreendedor Individual, comumente chamado de MEI. Essa modalidade, possibilita a abertura de um CNPJ por empresários de pequeno porte, que possuem empresas com até um funcionário e com limite de arrecadação definido. Através disso, foi possível formalizar vários profissionais que já atuavam no mercado, mas que não conseguiam meios para sair da informalidade e dessa forma possibilitar benefícios trabalhistas, previdenciários e tributários aos mesmos. O avanço foi tão significativo que atualmente quase 70% das empresas no país são caracterizadas como MEI, o que proporciona maior desenvolvimento da sociedade, dos cidadãos e da geração de emprego e renda, contribuindo para o maior crescimento do país.

With the creation of Complementary Law 128/2008, a new type of company began in Brazil: The Individual Microentrepreneur, commonly called MEI. This modality allows the opening of a CNPJ by small businessmen, who have companies with up to one employee and with a defined collection limit. Through this, it was possible to formalize several professionals who already worked in the market, but who could not find the means to leave informality and thus provide labor, social security and tax benefits to them. The advance was so significant that currently almost 70% of companies in the country are characterized as MEI, which provides greater development of society, citizens and the generation of employment and income, contributing to the country's greater growth