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Title: Legalização de micro empresários individuais
Other Titles: Legalization of Individual Micro Entrepreneurs
Authors: ALMEIDA, Felipe Robert de
MÁXIMO, Heloisa Nogueira
LIMA, Renan Nunes
COSTA, Sabrina Alves da
SANTANA, Thais Regina
Advisor: VASCONCELOS, Sandra Regina Pereira
PIO, Priscila Lima
ROCHA, Rejane
type of document: Monografia
Keywords: Pequenas e médias empresas;Empreendedorismo
Issue Date: Dec-2014
Publisher: 199
Citation: ALMEIDA, Felipe Robert de. MÁXIMO, Heloisa Nogueira. LIMA, Renan Nunes. COSTA, Sabrina Alves da. SANTANA, Thais Regina. Legalização de micro empresários individuais, 2014. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Administração) - Escola Técnica Estadual ETEC de Cidade Tiradentes (Cidade Tiradentes - São Paulo), São Paulo, 2014
Abstract: Este projeto tem como objetivo demonstrar quais vantagens o Microempreendedor Individual (MEI) terá ao legalizar o seu negócio. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 3,9 milhões de brasileiros saíram da informalidade em apenas cinco anos em razão das novas leis que contemplam a existência de MEIs. A Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa exercer suas atividades legalmente, e adquirir diversas oportunidades para o seu crescimento, como contratação de um funcionário, redução da carga tributária e segurança jurídica, além de garantias de direitos antes destinados apenas para trabalhadores assalariados. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está 0 registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Percebe-se então que o maior benefício de ser legalizado é a maximização dos lucros, os quais podem ser revertidos para o negócio ao legitimar a empresa.
URI: http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/10334
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