https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/5206 Escola Técnica Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva (Lorena) Tue, 14 Apr 2026 14:30:06 GMT 2026-04-14T14:30:06Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43224 Title: A efetividade da punição do trabalho escravo doméstico Authors: SILVA, Nicolas Augusto Rocha da; OLIVEIRA, Tamires Aparecida de Araújo; GONÇALVES, Matheus Henrique Abstract: O trabalho escravo doméstico configura uma das formas mais graves e persistentes de violação dos direitos humanos e trabalhistas no Brasil. Apesar dos avanços legislativos e das políticas públicas, essa prática ainda ocorre, muitas vezes invisibilizada, em condições degradantes que comprometem a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Este estudo analisa a efetividade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da fiscalização trabalhista no combate a essa modalidade de exploração, identificando desafios legais, institucionais e sociais que dificultam sua erradicação. A pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise crítica da legislação vigente, estudo de casos emblemáticos e avaliação de projetos legislativos. Propõese um novo projeto de lei que tipifica o trabalho escravo doméstico como crime hediondo, amplia a responsabilização penal para funcionários e beneficiários, fortalece a fiscalização e institui programas de proteção às vítimas. Conclui-se que a erradicação dessa prática exige uma abordagem multidimensional, combinando legislação rigorosa, fiscalização efetiva, responsabilização ampla e mobilização social. Mon, 01 Dec 2025 00:00:00 GMT https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43224 2025-12-01T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43220 Title: Eutanásia no Brasil: desafios éticos, possibilidades jurídicas e a percepção de futuros técnicos em enfermagem Authors: MENDES, Gabriela Ribeiro Diniz; DOMINGOS, Maria Clara de Paula; SANTOS, Mariana Gabriely dos; ALMEIDA, Penéllope Fernandes Nunes da Silva Senes de; RIBEIRO, Sabrina Nishizaki Abstract: O presente trabalho analisa o debate bioético e jurídico acerca da eutanásia no Brasil, abordando seus aspectos legais, éticos e sociais, bem como a percepção de estudantes do curso técnico em enfermagem. A discussão parte do conflito entre o direito à autonomia e dignidade humana do paciente terminal e a proteção estatal da vida, princípio consagrado pela Constituição de 1988. Foram diferenciados conceitos como eutanásia e ortotanásia, examinadas normas do Código Penal, Código Civil e resoluções do Conselho Federal de Medicina, identificando lacunas e contradições na legislação. A metodologia adotada inclui revisão bibliográfica e pesquisa de campo com 15 estudantes, buscando compreender suas opiniões sobre o direito à morte digna e as diretivas antecipadas de vontade. O estudo evidencia a necessidade de reflexão sobre possíveis caminhos de regulamentação da eutanásia no contexto jurídico e ético brasileiro. Mon, 01 Dec 2025 00:00:00 GMT https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43220 2025-12-01T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43215 Title: Jogos de aposta e proteção ao consumidor: uma análise histórica e jurídica do cenário brasileiro Authors: SILVA, Diego José Corrêa da; SILVA, Letícia Maria Teodoro Ramos da Abstract: A crescente popularidade dos jogos de apostas no Brasil, impulsionada pela acessibilidade digital e pelo marketing intenso, tem gerado preocupações relevantes no campo jurídico e social. A expansão acelerada do setor ocorre em um cenário no qual muitos usuários — incluindo jovens e adultos — ainda não possuem plena consciência dos riscos envolvidos, o que contribui para problemas como endividamento, dependência e impactos psicológicos. Embora novas regulamentações tenham sido implementadas em 2024, persistem lacunas legais que dificultam um controle eficaz, especialmente no que diz respeito à publicidade e ao dever de informação das plataformas. Assim, o presente trabalho analisa a regulamentação da publicidade de jogos de apostas online no Brasil e seus impactos sociais, avaliando se as normas atuais atendem às necessidades de proteção do consumidor e de prevenção de comportamentos de risco. A pesquisa busca evidenciar as brechas ainda existentes e reforçar a importância de mecanismos de conscientização, educação preventiva e responsabilidade das empresas para uma atuação mais segura e alinhada ao interesse público. Mon, 01 Dec 2025 00:00:00 GMT https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43215 2025-12-01T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43213 Title: Saúde mental no Brasil: análise de projetos de lei em andamento Authors: PAULA, Cristine Garcia de; FERREIRA, Eliete B. F. Gonçalves; SALVADOR, Flávia Rafaela Abstract: Este trabalho analisa o panorama atual da saúde mental no Brasil sob a perspectiva jurídica e social. Reconhecendo a saúde como um direito humano fundamental, conforme o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, e a Lei 10.216/2001, que regulamenta o tratamento em saúde mental, aborda-se a evolução histórica da assistência psiquiátrica no país, desde o modelo manicomial até a implementação da Reforma Psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, o estudo destaca o alarmante aumento de transtornos mentais, como a depressão – evidenciado pelo crescimento de 10,6% em 2020 para 12,3% em 2023, segundo o Ministério da Saúde (2024), acentuado pela pandemia de COVID-19. Diante do estigma, da escassez de recursos e da falta de acesso a serviços de qualidade, a pesquisa questiona o panorama jurídico atual da saúde mental no país e como os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados em 2025 buscam abordar e regulamentar o tema. Os objetivos incluem pesquisar a evolução histórica e jurídica dos tratamentos, demonstrar o crescimento de casos e estatísticas oficiais, com foco nos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados em 2025 que utilizam a expressão “saúde mental”. A metodologia é descritiva, baseada em documentos oficiais, artigos científicos e legislação. O artigo se estrutura em capítulos sobre o marco histórico da saúde mental, dados e estatísticas atuais (incluindo impactos da COVID-19) e a análise temática dos projetos de lei, concluindo com as considerações sobre desafios e perspectivas das políticas públicas. Mon, 01 Dec 2025 00:00:00 GMT https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/43213 2025-12-01T00:00:00Z