https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/13628 Escola Técnica Estadual Darcy Pereira de Moraes (Itapetininga) 2026-05-29T18:43:14Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44909 Title: Liberdade de expressão e discurso de ódio: o limite entre o direito e o abuso. Authors: MOISÉS, Emilly Gabrieli de Arruda; MARTINHÃO, Emily de Camargo; WAKIDA, Gabriely Akemi; CARRIEL, Ketelin Ferreira Abstract: Um dos direitos fundamentais assegurados por diversas constituições ao redor do mundo, abrangendo a constituição brasileira, é a da Liberdade de expressão. Além de ser significativa do ponto de vista constitucional, ela constitui um elemento fundamental para o diálogo público, a diversidade de perspectivas e a formação de uma opinião democrática. Entretanto, seu uso total não é ilimitado, pois se confronta com outros direitos igualmente resguardados, como o direito à honra, à igualdade e, principalmente, à dignidade humana. Logo, este trabalho tem como objetivo analisar o limite do direito do uso da liberdade de expressão e as relações com o discurso de ódio presentes no nosso país. A pesquisa, de caráter dedutivo, foi realizada, por meio de análise crítica de obras acadêmicas, artigos científicos, legislações, decisões judiciais e doutrina especializada. Os resultados indicaram uma correlação positiva entre uma percepção clara dos limites da liberdade de expressão, especialmente na identificação do discurso de ódio como uma violação que deve ser combatida por suas consequências sociais negativas. Dessa forma, conclui-se que, após analisar os dados e o conceito do direito à liberdade de expressão, este não é um direito sem limites. Como o Discurso de Ódio é reconhecido como um abuso no direito de liberdade de expressão, concluímos que esse tipo de discurso prega o preconceito, sendo considerado crime. Ou seja, o mau uso desse direito merece limitações e sanções, para que se proteja direito alheio, como dignidade e honra. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Direitos fundamentais. Limites legais. Dignidade humana.; ABSTRACT One of the fundamental rights guaranteed by several constitutions around the world, including the Brazilian constitution, is Freedom of expression. In addition to being significant from a constitutional point of view, it constitutes a fundamental element for public dialogue, diversity of perspectives and the formation of a democratic opinion. However, its total use is not unlimited, as it conflicts with other equally protected rights, such as the right to honor, equality and, mainly, human dignity. Therefore, this work aims to analyze the limits of the right to use freedom of expression and the relationship with hate speech present in our country. The research, of a deductive nature, was carried out through critical analysis of academic works, scientific articles, legislation, judicial decisions and specialized doctrine. The results indicated a positive correlation between a clear perception of the limits of freedom of expression, especially the identification of hate speech as a violation that must be combated due to its negative social consequences. Therefore, it is concluded that, after analyzing the data and the concept of the right to freedom of expression, this is not a right without limits. As Hate Speech is recognized as an abuse of the right to freedom of expression, we conclude that this type of speech preaches prejudice and is considered a crime. In other words, the misuse of this right deserves limitations and sanctions, so that other people's rights, such as dignity and honor, are protected. Keywords: Freedom of expression. Hate speech. Fundamental rights. Legal limits. Human dignity. 2025-11-26T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44895 Title: A legítima defesa de terceiros: entendimento e problemática na interpretação da sociedade. Authors: SILVA, Camile Marinho; LIMA, Debora Alessandra de; GONZAGA, Geissielly Aparecida Ferreira; SILVA, Kamily Rodrigues; OLIVEIRA, Vitor Almeida de Abstract: Em análise, a legítima defesa excludente de antijuridicidade prevista no artigo 25 do Código Penal pode ser aplicada pelo próprio titular do direito indevidamente violado ou por terceiro. Quando por terceiro, os responsáveis adaptam de ‘’auxílio necessário’’. É concordada pelo nosso direito penal brasileiro desde o nosso primeiro código, o do império, permitindo ser exercida independentemente de qualquer relação entre o defensor e o titular do bem favorecido por seu elo ‘’auxilio’’. Efetua na defesa do amigo ou rival, do conhecido ou do desconhecido, do parente e do não parente. É irrelevante, pois a legítima defesa está na solidariedade humana desde a sua essência. Isso é, que desde a natureza da humanidade o ser humano tem por extinto próprio defender uns aos outros diante de uma violação indevida. Aí está o seu fundamento. Única restrição doutrinária á legítima defesa de terceiro é a de que o bem injustamente agredido seja indisponível. Caso contrário, a interferência do terceiro somente será segundo o direito quando contar com a permissão do ofendido, admitindo-se, porém em dadas situações a aparência presumida do consentimento da vítima. A legítima defesa a terceiros é um direito primordial, entretanto a sua execução entra em debates éticos sobre o uso da força excessiva o que acarretam controvérsias jurídicas situando um problema em nossa sociedade atual. Palavras chave: Legítima defesa de terceiros. Código Penal (artigo 25). Excludente de ilicitude. Agressão injusta. Proporcionalidade na defesa. Responsabilidade penal; En análisis, la legítima defensa excluyente de ilicitud prevista en el artículo 25 del Código Penal puede ser aplicada por el propio titular del derecho indebidamente violado o por un tercero. Cuando lo hace un tercero, los responsables se adaptan a la «ayuda necesaria». Nuestro derecho penal brasileño lo acepta desde nuestro primer código, el del Imperio, permitiendo que se ejerza independientemente de cualquier relación entre el defensor y el titular del bien favorecido por su vínculo de «ayuda». Se lleva a cabo en defensa de un amigo o rival, de un conocido o desconocido, de un pariente o no pariente. Es irrelevante, ya que la legítima defensa se encuentra en la solidaridad humana desde su esencia. Es decir, que desde la naturaleza de la humanidad, el ser humano tiene por instinto propio defenderse unos a otros ante una violación indebida. Ahí está su fundamento. La única restricción doctrinal a la legítima defensa de terceros es que el bien injustamente agredido sea indisponible. De lo contrario, la interferencia del tercero solo será legal cuando cuente con el permiso del ofendido, admitiéndose, sin embargo, en determinadas situaciones, la presunción del consentimiento de la víctima. La legítima defensa de terceros es un derecho primordial, sin embargo, su ejecución entra en debates éticos sobre el uso excesivo de la fuerza, lo que conlleva controversias jurídicas que plantean un problema en nuestra sociedad actual. 2025-11-26T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44890 Title: Psicopatia no direito penal: um olhar jurídico e criminológico. Authors: SANTOS, Amarylis Silva dos; SILVA, Ana Luiza da; LEME, Gabriela Martins de Medeiros; SOARES, Giovana Ferreira Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a psicopatia sob a ótica do Direito Penal, com ênfase na imputabilidade penal e na capacidade de responsabilização desses indivíduos. Inicia-se com uma contextualização histórica do Direito, desde os primeiros códigos legais escritos, como o Código de Hamurabi, até o desenvolvimento do sistema jurídico ocidental. Em seguida, o trabalho aprofunda o conceito de psicopatia, diferenciando-o da sociopatia, e classifica os tipos de psicopatas. Na sequência, são abordados os elementos do crime, com destaque para a culpabilidade e suas excludentes, especialmente nos casos de transtornos mentais. Por fim, discute-se a aplicação do Direito Penal aos psicopatas, analisando suas limitações e propondo alternativas mais eficazes, com base em teorias criminológicas e na necessidade de proteção social. O estudo evidencia a inadequação do tratamento penal atual frente aos psicopatas, considerando sua plena consciência dos atos praticados, aliada à ausência de empatia e arrependimento. Palavras-chave: Psicopatia. Direito Penal. Imputabilidade. Responsabilidade Penal. Culpabilidade.; ABSTRACT This Final Paper aims to analyze psychopathy from the perspective of Criminal Law, focusing on criminal responsibility and the concept of culpability. It begins with a historical overview of legal systems, from the earliest written codes—such as the Code of Hammurabi—to the foundations of Western legal traditions. The study then explores the concept and classification of psychopathy, distinguishing it from sociopathy. The work also examines the three elements of crime, with emphasis on culpability and its exceptions, particularly in cases involving mental disorders. Finally, the research discusses the challenges of applying criminal sanctions to psychopaths, highlighting the inefficiency of the current legal framework in dealing with individuals who are fully aware of their actions but lack empathy and remorse. It advocates for alternative legal and penal approaches that balance human dignity with the protection of society. Keywords: Psychopathy. Criminal Law. Imputability. Criminal Responsibility. Culpability. 2025-11-26T00:00:00Z https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/42729 Title: As consequências psicológicas da alienação parental na infância e adolescência. Authors: AGUIAR, Emanuel Henrique Alves; ALMEIDA, Guilherme Nunes de; FERREIRA, Juliano Cesar Soares Abstract: RESUMO Este trabalho tem como intuito analisar as consequências psicológicas da alienação patental na infância e adolescência, tendo como enfase examinar de forma jurídica seus impactos sociaias tanto como seus impactos emocionais. A pesquisa aborda conceitos como contexto histórico, legislações, medidas protetivas que estão prevista na legislação brasileira. Discutindo as reações causadas pele controle afetivo, e o convívio saudável entre os familiares. Identificando malefícios, projetos de intervenção, formas legais de defender a causa, priorizando a grande necessidade de ação interdisciplinar envolvendo a psicologia, o direito e serviço social. Buscando contribuir com o entendimeto de que está situação tem que ser combatida, e para que haja um avanço nas legislações de proteção da criança e do adolescente. Palavras-chave: psicologia, direito, criança, adolescente, análise; ABSTRACT This work análise the psychological of parental alienation in childhood and adolesce, emphasizing a legal examination of ita social and emitiam impactos. The research addeesses conceptos such as historical contexto, lesgislation, and protective measures provided for in Brazilian law. It discussões the reactions caused by affective Control amd healthy coxistence within família membros. It identifies harmful efects, intervention projects, and legal ways tô defend the cause, prioritozing the great need for interdiciplinary action involving psychology, law, and social work. The goal os to contribute tô the understading that this situation mist bem combates and to advance lesgislation protecting children and adolescents. KEYWORDS: Psychology, law, children, adolescent, analysis 2025-11-26T00:00:00Z