Produção acadêmica discente como requisito parcial para obtenção da formação Técnica. https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/4863 2026-09-05T04:32:56Z 2026-09-05T04:32:56Z LIMA, Edilma dos Santos Silva de ASSIS, Jacqueline Travassos de Morais BRITO, Maria Clara Passos SILVA, Nicoli Vitoria Nunes ASSIS, Viviane Aparecida dos Santos Fonseca https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/48006 2026-08-20T21:27:14Z 2026-06-23T00:00:00Z

Title: Violência obstétrica no ordenamento jurídico Authors: LIMA, Edilma dos Santos Silva de; ASSIS, Jacqueline Travassos de Morais; BRITO, Maria Clara Passos; SILVA, Nicoli Vitoria Nunes; ASSIS, Viviane Aparecida dos Santos Fonseca Abstract: Este artigo busca analisa a violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro como uma grave violação aos direitos fundamentais das mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal, tem como objetivo examinar as diversas manifestações dessa violência, identificar as punições previstas no sistema jurídico nacional e comparar a incidência entre as redes pública e privada de saúde. Para tanto foi emprego procedimentos metodológicos baseados em pesquisa qualitativa e descritiva com abordagem mista, integrando levantamento bibliográfico e análise de dados coletados junto a 54 respondentes, onde 43% das mulheres ignoravam o conceito de violência obstétrica antes do parto e que 20% foram submetidas a intervenções sem o devido consentimento ou esclarecimento prévio. Cabe destacar que a carência de uma legislação penal federal específica no Brasil, o que resulta na aplicação predominante da responsabilidade civil por danos morais e materiais em casos de falha na assistência e negligência hospitalar. Neste sentido entende-se que a garantia de um modelo de atenção humanizado exige a criação de normas penais punitivas, a educação continuada de profissionais de saúde e a ampla divulgação de instrumentos de autonomia como o plano de parto.; This article aims to analyze obstetric violence within the Brazilian legal system as a serious violation of women's fundamental rights during the pregnancy, childbirth, and postpartum cycle. Its objective is to examine the various manifestations of such violence, identify the sanctions provided by the national legal framework, and compare its incidence in public and private healthcare services. To achieve this, methodological procedures based on qualitative and descriptive research with a mixed-methods approach were employed, integrating a bibliographic review and the analysis of data collected from 54 respondents. The findings revealed that 43% of the women were unaware of the concept of obstetric violence prior to childbirth, while 20% reported having undergone medical interventions without proper consent or prior clarification. It is noteworthy that Brazil lacks specific federal criminal legislation addressing obstetric violence, resulting in the predominant application of civil liability for moral and material damages in cases involving inadequate care and hospital negligence. In this context, it is understood that ensuring a humanized model of care requires the establishment of punitive criminal regulations, the continuous education of healthcare professionals, and the widespread dissemination of instruments that promote women's autonomy, such as birth plans.

2026-06-23T00:00:00Z SOARES, Ellen Martins NUCCI, Hanielly Delavia Neves Pereira ORTEGA, Luiza Iara Araújo https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/48004 2026-08-20T20:51:14Z 2026-06-23T00:00:00Z

Title: Bens digitais e planejamento sucessório: desafios e possibilidades no direito brasileiro Authors: SOARES, Ellen Martins; NUCCI, Hanielly Delavia Neves Pereira; ORTEGA, Luiza Iara Araújo Abstract: Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a natureza jurídica dos bens digitais e compreender de que forma os desafios existentes na legislação brasileira podem afetar o âmbito do Direito Sucessório. Com o avanço tecnológico e a crescente digitalização das relações sociais e patrimoniais, surgi uma nova categoria de bens, caracterizada pela sua natureza imaterial, como contas em redes sociais, arquivos armazenados em dispositivos eletrônicos, entre outros ativos digitais que após a morte de seu proprietário original podem não ter a destinação correta dado a falta de regulamentação específica para sucessão. Nesse contexto, a presente pesquisa busca identificar as principais desafios existentes no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao tratamento dos bens digitais, bem como analisar as dificuldades enfrentadas pelos sucessores na transmissão desse tipo de patrimônio e identificar os desafios que decorrem, sobretudo, da ausência desta regulamentação específica, evidenciando conflitos entre a proteção da privacidade do falecido, os direitos da personalidade e o direito à sucessão dos herdeiros. A pesquisa adota metodologia de pesquisa bibliográfica, com base em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência, buscando compreender quais são os desafios que a falta de clareza nas tratativas dos bens digitais tanto quanto sua sucessão.; This capstone project aims to analyze the legal nature of digital assets and understand how challenges within Brazilian legislation may impact the realm of succession law. With technological advancements and the increasing digitization of social and proprietary relationships, a new category of assets has emerged—characterized by its intangible nature—such as social media accounts, files stored on electronic devices, and other digital assets. Following the original owner's death, these assets may lack proper disposition due to the absence of specific succession regulations. In this context, the research seeks to identify the main challenges within the Brazilian legal system regarding the treatment of digital assets, as well as to analyze the difficulties successors face in the transfer of such assets. It also aims to identify challenges stemming primarily from the lack of specific regulation, highlighting conflicts between protecting the deceased's privacy and personality rights and the heirs' right of succession. The study employs a bibliographic research methodology based on specialized legal doctrine, current legislation, and case law, seeking to understand the challenges arising from the lack of clarity regarding the handling and succession of digital assets.

2026-06-23T00:00:00Z ADÃO, Débora Pascoal OLIVEIRA, Edna Maria Soares Dantas de SALES, Yasmim Soares https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/48000 2026-08-20T20:29:31Z 2026-06-23T00:00:00Z

Title: Justiça midiática digital na era das redes sociais e seus impactos nos direitos fundamentais Authors: ADÃO, Débora Pascoal; OLIVEIRA, Edna Maria Soares Dantas de; SALES, Yasmim Soares Abstract: O presente trabalho analisa o fenômeno da justiça midiática digital na era das redes sociais e seus impactos sobre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa investiga como a espetacularização do crime e a formação de "tribunais da internet" comprometem garantias constitucionais basilares, como a presunção de inocência, o devido processo legal e o direito à honra. Por meio de uma abordagem qualitativa e do método dedutivo, realiza-se uma revisão bibliográfica e a análise de casos emblemáticos, como o Caso Escola Base, Neymar vs. Najila e Mariana Ferrer. O estudo aborda a evolução da responsabilidade das plataformas digitais, destacando a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2025 sobre o Marco Civil da Internet e a edição da Lei Mariana Ferrer. Conclui-se que a mitigação dos efeitos da justiça midiática exige um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana, demandando maior responsabilidade das plataformas, educação digital e a preservação da imparcialidade do Poder Judiciário frente ao clamor popular.; This study analyzes the phenomenon of digital media justice in the age of social networks and its impacts on fundamental rights within the Brazilian legal system. The research investigates how the spectacularization of crime and the formation of "internet tribunals" compromise core constitutional guarantees, such as the presumption of innocence, due process of law, and the right to honor. Using a qualitative approach and the deductive method, a bibliographic review and an analysis of emblematic cases, such as the Escola Base Case, Neymar vs. Najila, and Mariana Ferrer, are conducted. The study addresses the evolution of digital platform liability, highlighting the 2025 Brazilian Supreme Court decision on the Civil Framework for the Internet and the enactment of the Mariana Ferrer Law. It concludes that mitigating the effects of media justice requires a balance between freedom of expression and the protection of human dignity, demanding greater platform accountability, digital education, and the preservation of the Judiciary's impartiality in the face of public outcry.

2026-06-23T00:00:00Z NASCIMENTO, Larissa Cabral do ADÃO, Estela Pereira https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/47997 2026-08-20T20:11:40Z 2026-06-23T00:00:00Z

Title: A utilização da inteligência artificial no controle da pornografia online no Brasil: constitui uma forma de censura necessária ou uma possível violação de direitos fundamentais Authors: NASCIMENTO, Larissa Cabral do; ADÃO, Estela Pereira Abstract: Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga a utilização da Inteligência Artificial (IA) no monitoramento e controle da pornografia infantil e abusos digitais no cenário brasileiro. O estudo analisa o conflito entre a necessidade de segurança pública e a preservação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. Através de uma abordagem pautada na Doutrina da Proteção Integral e no Princípio da Prioridade Absoluta (Art. 227 da CF/88), discute-se o fenômeno do oversharenting e a criação de conteúdos sintéticos via deepfakes. A fundamentação teórica baseia-se em conceitos de Stefano Rodotà, Jean Baudrillard e Hans Jonas, correlacionando-os com inovações legislativas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei nº 4272/2024. A pesquisa conclui que a implementação de mecanismos algorítmicos proativos pelas plataformas digitais não constitui censura, mas sim uma interdição civilizatória necessária para a salvaguarda da dignidade humana.; This Undergraduate Thesis investigates the use of Artificial Intelligence (AI) in monitoring and controlling child pornography and digital abuses within the Brazilian context. The study analyzes the conflict between the necessity for public safety and the preservation of fundamental rights, such as freedom of expression and privacy. Based on an approach rooted in the Doctrine of Integral Protection and the Principle of Absolute Priority (Article 227 of the 1988 Federal Constitution), it discusses the phenomenon of oversharenting and the creation of synthetic content via deepfakes. The theoretical foundation is based on concepts by Stefano Rodotà, Jean Baudrillard, and Hans Jonas, correlating them with legislative innovations such as the General Data Protection Law (LGPD) and Bill No. 4272/2024. The research concludes that the implementation of proactive algorithmic mechanisms by digital platforms does not constitute censorship, but rather a necessary civilizing interdiction.

2026-06-23T00:00:00Z