Browsing by Subject Garantias constitucionais
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| Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor??? | Type | Issue Date |
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| Arbitrariedades jurídicas em delitos de homícidios no Brasil: análise crítica sobre os processos de Joaquim e Sebastiâo Naves (irmãos Naves) e de Leopoldo Mendes (Advogado do Diabo) | SILVA, João Pedro de Freitas; NASCIMENTO, Nicoly Sobreira do; CASTELLINI, Victoria Aparecida | PEREZ, Cintia Batista Santos | Artigo Científico | 3-Dec-2025 |
| Juiz das garantias: avanço democrático ou obstáculo na justiça criminal no Brasil? | SILVA, Alessandra Josefa Lima da; OLIVEIRA, Joice da Silva de | PEREZ, Cintia Batista Santos | Artigo Científico | 3-Dec-2025 |
